A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incid...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354856
Direito Tributário
A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua
incidência no âmbito municipal, examine as proposições a
seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços
das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculados às suas finalidades
essenciais ou delas decorrentes, nos limites
constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da
Constituição refere-se a impostos e não representa, por si
só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência
municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade
recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona
urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui
limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à
preservação do pacto federativo. Assinale a combinação
correta.