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Entre os aspectos técnicos a serem considerados na elaboração de uma política de preservação digital estão a seleção do que deve ser preservado e sua representação por metadados.
Cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autoridade certificadora raiz da ICP-Brasil, a emissão de certificados digitais dos chefes de cada um dos três Poderes da República.
Segundo a legislação brasileira, as assinaturas eletrônicas avançada e qualificada podem ser consideradas tipos de assinaturas digitais.
A cifragem de um documento com criptografia assimétrica consiste no uso de uma única chave, tanto para cifrar quanto para decifrar o documento.
Entende-se por documento digital a informação registrada, codificada em forma analógica e acessível por meio de sistema computacional.
Considerando o contexto contemporâneo de arquivos no mundo digital, julgue o item seguinte.
Documento nato digital e documento digitalizado são considerados documentos digitais.
Archivematica e AtoM, embora sejam ferramentas de código fechado, têm ganhado espaço nas instituições públicas brasileiras como solução tecnológica para a preservação e a difusão de acervos digitais arquivísticos.
Em relação às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item seguinte.
Considera-se documento digitalizado o representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados.
Microfilmagem é um processo técnico que, valendo-se de meios fotográficos ou eletrônicos, realiza a captura de documentos, dados e imagens, armazenando-os em microfilme.
Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.
A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência inadiável.
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
O CPM tipifica o crime de tráfico de drogas, prevendo a redução, pela metade, da pena aplicável aos casos em que a conduta seja praticada por militar em serviço.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Militar que abandone, sem ordem superior, o serviço que lhe tenha sido incumbido antes de tê-lo finalizado submete-se a pena de detenção de três meses a um ano.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
O princípio da retroatividade autoriza a aplicação de lei penal militar que, posterior ao fato, favoreça o agente.
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue o item seguinte.
Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
O vice-presidente da República e os ministros da Justiça e das Relações Exteriores integram o Conselho da República, órgão ao qual compete opinar acerca da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.