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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)
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Q2133472

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133472 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que:

Alternativas

compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

não há possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município, seja junto ao Tribunal de Justiça Estadual, seja junto ao Supremo Tribunal Federal.

a proposição de ação direta no Tribunal de Justiça por violação de trecho da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal suspende a ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

não é cabível o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que subsidiariamente, para a realização de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

apenas é possível o controle de constitucionalidade difuso, também chamado de stare decisis, no caso de violação por lei municipal a dispositivo da Constituição Federal.

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Q2133473

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133473 Direito Constitucional

É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,

Alternativas

iniciar o processo legislativo.

analisar a admissibilidade de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

conceder, em nome da União, garantias financeiras em empréstimos internacionais tomados por estados e municípios.

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Q2133474

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133474 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

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Q2133475

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133475 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:

Alternativas

o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.

os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.

os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

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Q2133476

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133476 Direito Constitucional

É princípio da ordem econômica nacional, segundo o texto constitucional,

Alternativas

a soberania nacional.

a propriedade coletiva.

a vedação à imposição de condicionantes para o exercício de atividade econômica.

o respeito ao salário mínimo.

a subsidiariedade do capital estrangeiro.

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9: D

10: A

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