Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto
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Q1845151
Direito Processual Penal
Surpreendido na posse e na guarda de substância entorpecente ilícita, José da Silva foi preso em flagrante delito,
por incurso no artigo 33 da Lei de Drogas. Acolhendo representação do d. representante do Ministério Público, a
prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva ao
fundamento de que “o crime de tráfico de drogas é grave
e vem causando temor à população obreira, em razão de
estar relacionado ao aumento da violência e da criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações
familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de
ordem de saúde pública em razão do crescente número
de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo
de violência, desespero e morte para as suas vítimas e
para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na
sua prática.” Diante desse quadro, é correto afirmar que
Q1845152
Direito Processual Penal
No texto da lei processual (artigo 609, parágrafo único,
CPP), “quando não for unânime a decisão de segunda
instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro
de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na
forma do art. 613.” Diante desse cenário legal, é correto
afirmar que
Q1845153
Direito Processual Penal
Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto
afirmar que
Q1845154
Direito Processual Penal
No curso de inquérito policial regularmente instaurado
para apurar crime de ação penal pública condicionada,
e antes de seu encerramento, o advogado regulamente
constituído pelo ofendido nos autos efetua requerimento ao Delegado de Polícia que o preside, pleiteando a
realização de várias diligências. Considerando findas as
investigações, e sem a realização das diligências requeridas, a autoridade policial lança o relatório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário,
é correto afirmar
Q1845155
Direito Penal
Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no
interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância
para esse fim, em observância aos termos do Regimento
Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto
afirmar que
Q1845156
Direito Processual Penal
A Constituição Federal, em seu artigo 5º , inciso XLII, define a prática do racismo como crime, dispondo ainda ser
ele inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E a lei infraconstitucional vigente, no avanço das disposições anteriores à Constituição,
mas em observância ao que nela expresso, definiu condutas que se caracterizam como crimes de racismo, vetado, porém, o dispositivo em que considerados os crimes
nela definidos inafiançáveis e insuscetíveis de suspensão
condicional da pena. Na mensagem do veto, fez-se constar que o “julgador deve saber dosar de forma judiciosa
que se espera de todos aqueles que devem aplicar a lei”,
o que delegou ao seu intérprete final a definição e a forma de cumprimento da sanção do crime, firmando base
para as divergências de interpretação quanto à caracterização do ato tido como criminoso. Com o advento de novas leis, alterações foram introduzidas na norma definidora das condutas racistas, sendo também modificado o
Código Penal, com a introdução do crime de injúria racial,
observada a igualdade da pena básica para os crimes
de racismo, não afastando, porém, a divergência sobre
o tema, não havendo posição consolidada ou sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nem
manifestação da Corte Suprema sobre o tema, embora já
instada a tanto, com julgamento pendente de finalização.
Diante desse quadro apresentado, abstraído o debate
jurisprudencial e observada a literalidade da legislação
vigente, com relação à injúria racial, pode-se afirmar que
Q1845157
Direito Processual Penal
O Ministério Público, nos termos da Constituição Federal
(art. 129, I), possui atribuição constitucional privativa para
o exercício da ação penal pública, possuindo também,
como consequência, a iniciativa de classificar a conduta
até então apurada e descrita na ação penal. Dispõe, ainda, a legislação vigente, que somente o Ministério Público
poderá determinar o arquivamento do inquérito policial
ou oferecer proposta de suspensão do processo. Tanto
num caso como noutro, os interessados – vítima ou investigado – devem ser ouvidos, excluindo de qualquer
participação, em consagração ao sistema acusatório, o
Poder Judiciário, uma vez que a decisão final, em havendo discordância quanto à manifestação ministerial, caberá
sempre ao Procurador Geral de Justiça. Nesse cenário
jurídico, recusando-se o d. Promotor de Justiça a oferecer
a proposta de suspensão do processo, por decisão fundamentada, e oferecendo de forma simultânea a denúncia,
qual o procedimento a ser adotado pelo magistrado?
Q1845158
Direito Processual Penal
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de
processo civil ao Código de Processo Penal não só
de forma subsidiária, mas também de forma expressa.
Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma-se como correta
Q1845159
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O incidente de resolução de demandas repetitivas tem
como objetivo a uniformização de jurisprudência, com
vistas à submissão das decisões de primeiro grau e, também, pelos tribunais de segunda instância, à jurisprudência dominante, com a finalidade de fortificar a segurança
jurídica, aplicando-se, em notória integração, normas do
Código de Processo Civil ao Processo Penal, por analogia. Diante desse quadro, e nos termos da legislação
vigente, é correto afirmar que
Q1845160
Direito Processual Penal
Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o
princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão
pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado, mesmo constatado
recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e
fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie
o réu, o que é feito por força do artigo 617 do CPP, a contrario sensu, que permite concluir ser vedada somente a
reformatio in pejus e não a reformatio in mellius. A exceção a essa regra, por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito
Q1845161
Direito Constitucional
O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título
em que inserido permite concluir:
Q1845162
Direito Constitucional
A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele
inerentes, leva ao reconhecimento:
Q1845163
Direito Constitucional
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por
autoridade, restou sumulado:
Q1845164
Direito Constitucional
Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa.
Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:
Q1845165
Direito Constitucional
A respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que
Q1845166
Direito Constitucional
A respeito de admissão ao serviço público, está consolidado que
Q1845167
Direito Constitucional
A respeito da constitucionalidade das normas, é possível
afirmar:
Q1845168
Direito Constitucional
Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Q1845169
Direito Constitucional
No que diz respeito a repercussão geral, deve ser observado que
Q1845170
Direito Constitucional
Em termos de seguridade social, a Constituição estabelece ou implica seja reconhecido que
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