No curso de inquérito policial regularmente instaurado para...
GABARITO CORRETO- LETRA B
CPP - Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
C/C
CPP - Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade oficial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Qual o erro da Letra D? Pelo art. 5, II CPP está correta, não?
Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
OS GABARITOS ESTÃO TODOS TROCADOS....
A autoridade policial possui a discricionariedade de atender aos pedidos de diligência feitos pela vítima, seu representante legal e indiciado, já que o Inquérito Policial é procedimento inquisitorial, não devendo obedecer à ampla defesa, devido processo legal (já que não é processo) e nem ao contraditório!
Não entendi o gabarito. Pelo art. 14 do CPP ("O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade"), se a autoridade policial entender desnecessárias as diligências requeridas, ela não pode proceder como descrito no enunciado? Qual é o fundamento desse suposto dever de motivar a recusa da realização da diligência?
D. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial tem o dever limitado à instauração do inquérito policial.
Eu marquei esta alternativa, mas, parando para pensar, creio que o "DEVER" da autoridade em instaurar o IP, corolário do princípio da obrigatoriedade não é limitado pelo fato de ser a ação publica condicionada a representação, isto porque, cumpridos requisitos legais (art. 5, §4 CPP) o Inquérito deverá ser instaurado.
Penso que a interpretação seria no sentido da limitação do "poder" de instaurar, por parte da autoridade policial, este sim estaria limitado, condicionado.
A) Errada.
Art. 5º, CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
(...)
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
B) Eu acreditei estar errada, pois o Delegado de Polícia pode indeferir o IP com discricionariedade, trazendo elementos de oportunidade e conveniência fora das expressões “impertinentes ou protelatórias”.
Art. 14, CPP: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
C) Marquei como correta, pois a alternativa faz a distinção entre “requerimento” e “requisição”, dizendo que “incumbirá a ela apenas a realização de diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP)”.
■ Requisição:
1) Dever jurídico de inquérito
2) Requisição tem conteúdo de exigência (≠ requerimento)
3) Lei não criou possibilidade de indeferir a requisição
D) Errada. Mesmos fundamentos da letra “A”.
qual foi o gabarito dado pela banca ALGUÉM SABE?
Essa questão é a alternativa 44, dado no gabarito como letra A da prova TIPO 01:
A)nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá às partes a produção de provas, atuando a autoridade policial de forma subsidiária se, a seu critério, entender cabível a complementação.
PROVA TIPO 01
https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/85607/vunesp-2021-tj-sp-juiz-substituto-prova.pdf
GABARITO
https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_gabarito/85607/vunesp-2021-tj-sp-juiz-substituto-gabarito.pdf
CPP Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
É isso mesmo produção ?
Art. 14, CPP: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Eu posso até estar errada, mas para mim, a alternativa correta é essa:
agiu com acerto a d. autoridade policial, pois, ao distinguir entre requerimento e requisição, incumbirá a ela apenas a realização de diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP).
Quando o advogado do investigado requer diligências, a autoridade policial não é obrigada a fazê-las, pois é de sabença geral que este tem discricionariedade para conduzir o IP da melhor maneira para a elucidação dos fatos e sempre que possível, indicar a autoria delitiva.
Me corrijam, colegas, se eu estiver errada.
Gabarito errado. Letra B não pode ser nunca, penso que a A está correta.
Quem faz concursos para Delta, erra essa questão.
(B) CORRETA.
CPP, Art. 14.
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Segundo RENATO BRASILEIRO: “Não obstante, certo é que essa discricionariedade não tem caráter absoluto, sobretudo se considerarmos, a título de exemplo, que o próprio art. 184 do CPP estabelece que, salvo o caso do exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Entende-se, pois, que a autoridade policial não pode negar o requerimento de diligências que guardem importância e correlação com o esclarecimento dos fatos. Admite-se, a contrario sensu, o indeferimento de medidas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, o que, por cautela, deve ser feito motivadamente”.
SÓ 60% das pessoas responderam B
GABARITO: B
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Acho q a banca pensou em MOTIVO como requisito do ato administrativo e decisão do DelPol como ato administrativo. Só assim q consegui entender essa resposta.
Acho que a VUNESP forçou a barra nessa questão....
Não concordo com esse gabarito!
Certamente essa questão baseia-se em Doutrina específica da Magistratura. Isso, pra quem estuda pra Delta, como eu, não existe.
Não há qualquer previsão no CPP de motivação da negativa de diligências. É evidente a doutrina de magistratura quando destaca o "motivadamente".
Brincadeira isso
A Vunesp foi longe com essa questão!
Oxe... agora lascou!O delegado pode indeferir os requerimentos de diligências investigativas formulados pela vítima ou pelo suspeito se o reputar impertinente ou protelatório, pela discricionariedade na sua atribuição de condução do inquérito policial.
Porém, a Doutrina é pacífica no sentido de que deste indeferimento é possível recurso para o chefe de Polícia, em analogia com o disposto no art. 5º, § 2º, do CPP (Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia).
Ora, se cabe recurso, deve se motivar a recusa, sob pena de violação à ampla defesa e o contraditório, para a motivação da insurgência.
A motivação tbm deriva do dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão dos atos administrativos em geral, sobretudo os discricionários, conforme o mais moderno entendimento da doutrina administrativa.
que caganeira foi essa prova pelo jeito hein? ta parecendo delta pr, SOCORRO!!
Essa questão é um absurdo.
Vunesp está de brincadeira com esse gabarito, só pode. O gabarito viola a literalidade do CPP. Pelo amor de Deus.
achei a redação horrível
A autoridade policial deve explicar os motivos pelos quais ele entende ser a diligência inútil à investigação. Quando o CPP diz "a juízo da autoridade" isso não pode ser lido como "ao arbítrio da autoridade".De acordo com as lições de Renato Brasileiro:
Especial atenção deve ser dispensada ao art. 14 do CPP. De acordo com referido dispositivo, "o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". Interpretação gramatical do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que fica ao puro alvedrio da autoridade policial determinar, ou não eventuais diligências requeridas pelo investigado.
Não obstante, certo é que essa discricionariedade da autoridade policial não tem caráter absoluto, sobretudo se considerarmos que o próprio art. 184 do CPP estabelece que salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Entende-se, pois, que a autoridade policial não pode negar o requerimento de diligências que guardem importância e correlação com o esclarecimento dos fatos. Admite-se, a contrario sensu, o indeferimento de medidas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, o que, por cautela, deve ser feito motivadamente.
(A) INCORRETA.
Ao delegado cumpre a produção dos elementos informativos em qualquer que seja o
tipo de ação penal. O que diferencia os crimes de ação penal pública condicionada nesta
hipótese é que, nos termos do art. 5º, § 4o do CPP, é que “o inquérito, nos crimes em
que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado”.
(B) CORRETA.
CPP, Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer
qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Segundo RENATO BRASILEIRO: “Não obstante, certo é que essa discricionariedade não
tem caráter absoluto, sobretudo se considerarmos, a título de exemplo, que o próprio
art. 184 do CPP estabelece que, salvo o caso do exame de corpo de delito, o juiz ou a
autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária
ao esclarecimento da verdade. Entende-se, pois, que a autoridade policial não pode
negar o requerimento de diligências que guardem importância e correlação com o
esclarecimento dos fatos. Admite-se, a contrario sensu, o indeferimento de medidas
inúteis, protelatórias ou desnecessárias, o que, por cautela, deve ser feito
motivadamente”.
(C) INCORRETA.
Ver ITEM B.
(D) INCORRETA.
Não existe a aludida limitação, conforme já explicitado no ITEM A.
Fonte: MEGE
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Discordo do gabarito, todavia é a resposta mais completa na questão.
Concurso tá virando loteriaGabarito correto, apenas foi ALÉM DA LEI SECA. Não se pode interpretar o juízo discricionário do Delegado, quanto aos requerimentos do investigado, como autoritarismo. Alias, qualquer que seja a decisão (estamos em um procedimento administrativo, preparatório, cautelar etc.), há o dever da motivação.
Acho que a questão quis dizer que o delegado estava de má fé ... paciência.
Não entendi o erro da alternativa "D", se a ação penal for pública condicionada a autoridade policial terá limitação para instaurar o inquérito, limitação essa que decorre da necessidade de representação do ofendido para tanto. Não entendi qual foi o erroLembrar que inquérito é procedimento administrativo, portanto, as decisões da autoridade policial devem ser fundamentadas, sob pena de serem arbitrárias.
CORRETA: LETRA B
Art. 14. CPP: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Essa questão só monstra o desapego dos operadores com a organicidade do Direito.
Que a decisão do Delegado de Policia sobre as diligências é discricionária isso todo mundo sabe. O que as pessoas esquecem é que discricionariedade, seja ela em que área for, deve guardar observância à legalidade e está sujeita a controle, inclusive judicial.
O Delegado não pode simplesmente dizer que não quer fazer a diligência! Além do dever de motivação, de qualquer ato administrativo (o IP não deixa de ser um), o ato do Delegado está sujeito a controle pelo MP e Juiz (que podem inclusive requisitar a diligência em caso de recusa imotivada e infundada).
fui em B , mas não consegui ver o erro da letra D,vez que o IP é limitado na APPC.
contraditória a questão em relação à afirmação. Questão mal formulada e passível de anulação.
não sei o que é pior, a resposta ou algumas justificativas que tem aqui que em nada explicam o pq dela ser certa...
Eu concordo com você, também fui na C.
Para aqueles que entenderam a alternativa D como correta, assim como eu, numa leitura inicial, aqui vai uma explicação do motivo que me fez entender estar errada após uma leitura mais minuciosa.
Ao afirmar que a autoridade policial tem o dever limitado À instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada, a crase no a faz com que o sentido da frase seja de que o dever da autoridade policial limita-se a instaurar o inquérito, apenas a isso, não a presidi-lo, e dessa forma, não teria discricionariedade de realizar diligências e indeferir requerimento de diligências do ofendido, o que está errado.
Continua sem entender?
Agora, substitua o "à" pela locução "na". Muda todo o sentido da afirmação, passando a ser correta. De fato, nos crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial tem o dever limitado NA instauração do inquérito policial, na medida que depende de representação do ofendido para instaurá-lo.
No fim das contas, tudo não passa de interpretação de texto.
Não concorda? Estou aberta à discussão.
INTERESSSAAANTE...... PARA CADA CARGO UMA VISÃO DIFERENTE, POR QUE NUNCA QUE UMA PROVA PRA ÁREA POLICIAL ESSE GABARITO ESTA CORRETO, ENFIM SAIR FAZENDO VÁRIAS QUESTÕES VOCE ACABA VENDO ESSAS LOUCURAS.
Errei....e se perguntar eu erro novamente.
Muito embora o contraditório e a ampla defesa sejam considerados elementos acidentais no procedimento administrativo e inquisitorial do inquérito policial, nada impede que as partes e os seus procuradores façam requerimentos de diligências a fim de auxiliarem na obtenção da apuração dos elementos informativos e esclarecimento dos fatos. Incumbe ao delegado de polícia apreciar tais requerimentos (juízo de discricionariedade), podendo indeferi-las, desde que de forma motivada, quando demonstrada serem impertinentes ou protelatórias.
A vítima, pessoalmente ou através de seu representante legal, bem como o indiciado (...) podem requerer (...) a realização de alguma diligência que considerem útil à busca da verdade real (ouvida de alguma testemunha, realização de exame pericial etc.), podendo ser este pleito deferido ou indeferido, sem necessidade de qualquer fundamentação. O inquérito é um procedimento administrativo investigatório, não envolto pelo contraditório, nem abrangido pela ampla defesa, motivo pelo qual o indiciado não tem o direito de se envolver na colheita da prova, o mesmo valendo para a vítima. Entretanto, se a prova requerida for muito importante, pode a parte, cujo requerimento foi indeferido, dirigi-lo novamente ao promotor ou ao juiz que acompanham, necessariamente, o andamento do inquérito. Julgando viável o solicitado, a diligência pode ser requisitada pela autoridade competente, obrigando, então, o delegado a atendê-l (Código de Processo Penal Comentada, Nucci)
Fica difícil acertar questão que não está certa !
O interessante é que zero as minhas questões sempre no dia 01 de janeiro. Respondi essa questão ano passado e o gabarito era a letra B, fiz ela hoje e o gabarito é a letra A. kkkkkkk
esse gabarito sempre foi B, porque agora é" A"?o problema nessa questão é que o termo diligencia engloba diversas situacões,inclusive a referida pericia do art 184 do cpp.
um pouco contraditorio ja que crimes que deixam vestigios é indispensavel a pericia e o agente publico que nao fizer estara prevaricando.
É por essas e outras que o judiciário brasileiro está uma "beleza"!!!!!
E quem disse que eram pertinentes e não protelatórias ?
O enunciado não especificou se eram ou não, como saberei de o Delegado agiu corretamente?
LETRA B
complementando: relatório deve ser encaminhado para juiz competente (10 , 1°) e não diretamente para o MPE o Art. 14 do CPP? O delegado não é obrigado a atender as diligências requeridas pelo ofendido. Se ele, conforme o comando da questão, considerou findas as investigações, supõe-se já haver obtido informações suficientes. Desse modo, tinha discricionariedade para decidir por atender ou não ao requerimento.
(continuação)
O STJ também tem decisões nesse mesmo sentido:
Inquérito policial (natureza). Diligências (requerimento/possibilidade). Habeas corpus (cabimento). 1. Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele garantia "contra apressados e errôneos juízos" (Exposição de motivos de 1941). 2. Se bem que, tecnicamente, ainda não haja processo daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa �, é lícito admitir possa haver, no curso do inquérito, momentos de violência ou de coação ilegal (HC-44.165, de 2007). 3. A lei processual, aliás, permite o requerimento de diligências. Decerto fica a diligência a juízo da autoridade policial, mas isso, obviamente, não impede possa o indiciado bater a outras portas. 4. Se, tecnicamente, inexiste processo, tal não haverá de constituir empeço a que se garantam direitos sensíveis do ofendido, do indiciado, etc. 5. Cabimento do habeas corpus (Constituição, art. 105, I, c). 6. Ordem concedida a fim de se determinar à autoridade policial que atenda as diligências requeridas. (STJ - HC: 69405 SP 2006/0240511-4, Relator: Ministro NILSON NAVES, Data de Julgamento: 23/10/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 362).
Entendo, assim, que a questão está em perfeita consonância com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, mesmo porque não afirmou que a autoridade policial seria sempre obrigada a deferir a realização das diligências solicitadas, mas sim, que ela tem o dever de se manifestar de forma fundamentada sobre eventual indeferimento.
Eu também errei a questão e, a princípio, concordei com a opinião da maioria de vocês no sentido de que o gabarito estaria equivocado na medida em que, segundo a legislação processual penal, o deferimento ou não de diligências solicitadas pelo advogado depende de um Juízo de conveniência da autoridade policial.
Estudando melhor o tema, no entanto, percebi que a doutrina majoritária (mesmo aquela que entende ser o Inquérito Policial um procedimento inquisitorial que não precisa observar o contraditório e a ampla defesa), entende que o suspeito ou investiga deve ter observado seus direitos fundamentais, não podendo autoridade policial, arbitrariamente e sem a devida fundamentação, deixar de proceder as diligências solicitadas.
Nesse sentido é Renato Brasileiro Lima:
De todo modo, apesar de o contraditório diferido e a ampla defesa não serem aplicáveis ao inquérito policial, que não é processo, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação policial, entre os quais o direito ao silêncio, o de ser assistido por advogado se assim optar (Lei n. 13.869/19, art. 15, parágrafo único, inciso II), etc. Aliás, como visto antes, do plexo de direitos dos quais o investigado é titular, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos do inquérito policial (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV), tal qual preceitua a súmula vinculante nº 14 do Supremo.36 Logo, se houver, no curso do inquérito, momentos de violência e coação ilegal, há de se assegurar a ampla defesa ao investigado. Daí por que o STJ deferiu ordem em habeas corpus para assegurar que a oitiva de testemunhas e a quebra do sigilo telefônico, requeridas pelo investigado, e indeferidas pela autoridade policial, fossem levadas adiante no curso da investigação.
(continua)
O comando da questão induz ao erro, faltam elementos informativos a cerca da necessidade ou não dá realização de diligências, o CPP traz explicitamente como requerimento, embora a doutrina admita no caso de ação condicionada e privada que o requerimento tem efeito de ordem, sinceramente o enunciado não demonstra se esse requerimento era necessário a elucidação dos fatos ou não, para uma questão discursiva seria interessante, mas para uma Quest objetiva entendo que deveria ter sido anulada.
Complementando o que os colegas já citaram: trata-se do princípio da fundamentação. O delegado pode discricionariamente declinar das diligências solicitadas pelas partes? Pode. (Há exceções, como Exame de corpo de delito).
Mas não está escrito que ele deve fazer isso simplesmente ignorando os pedidos, como se nunca houvessem existido. Está implícito a fundamentação da negativa, de acordo com o Direito Processual vigente, notadamente o sistema acusatório e as 2646473828 de garantias da defesa.
Porém, essa questão eu acertei por exclusão e de forma simples: as demais assertivas possuem erros claros.
Confuso.... a assertiva decidiu a matéria sobre a valoração do Juízo da Autoridade Policial? A letra B está correta, aliás, as demais estão erradas.Posso estar equivocada, mas ao meu ver o acerto da alternativa b se dá pelo uso do "motivadamente".
O delegado pode, no exercício de sua discricionariedade (art. 14, CPP) e em observância ao art. 184, negar a realização de diligência, mas, para tanto, deverá motivar a sua decisão, até para que a parte que se sinta lesada possa eventualmente recorrer dessa decisão.
Devemos sempre lembrar que discricionariedade não é fazer o que bem quiser, mas sim o que lhe é permitido, dentro dos limites da lei. Ou seja, se acha a diligência desnecessária, não faça, porém fundamente a recusa.
na lei diz que autoridade pode OU nao, realizar as diligencias solicitadas pelas partes...mas a questão nao coloca se nesse caso, essas requisições eram imprescindíveis para resolução do fato... porém a única possível SEM SER a A.. seria a alternativa D, se não fosse pelo maldito " APENAS " que não li...rs..
esse gabarito pode estar de acordo com tudo, menos com o CPP!!
Pra mim, todas incorretas, mas tive que chutar a "menos errada" aí kkkk
O truque para entender a questão está na palavra "impertinentes". É um termo genérico e abstrato que, pelo escopo, contrapõe-se à obrigatoriedade. Se alguma autoridade (não só em processo penal) tem o poder de recusar alguma medida requerida por alguém (ou seja, na ausência de obrigatoriedade), há um inerente juízo de pertinência, seja fático, seja jurídico. Assim, sendo evidente que a autoridade não é obrigada a atender a todos os requerimentos do ofendido, surge automaticamente esse juízo de pertinência.Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Gabarito B
CPP - Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
C/C
CPP - Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade olicial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
CPP - Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
C/C
CPP - Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade olicial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Questão de gabarito duvidoso letra B
Art-14 CPP - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. ou seja ao Requerer a Diligência ela pode ou não ser aceita pela autoridade" devido ser Discricionário.
CPP - Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade olicial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
sobre a letra B a lei nao diz isso, mas o judiciário legislando modificou o entendimento
Boa tarde, gente. Por favor, ajudem-me?
a questão quis dizer que o delegado não fez as diligências e assim retirou um direito de quem quis requerer? sendo assim descrito o art. 14 do cpp??
obg...
@concurseiroramos.
Questãozinha horrível... não marquei B pelo "que será realizada, ou não, a juízo da autoridade", a teor do artigo 14 do CPP.
Ao negar as diligências requeridas pelo investigados (previsão no CPP), também foi afastado o direito constitucional fundamental de petição aos órgãos públicos. Assim, pois, faz-se necessário que o ato da autoridade pública seja devidamente fundamentado, sob pena de tornar-se ilegal. Trata-se da famigerada eficácia irradiante dos direitos fundamentais, que faz com que as demais normas do sistema jurídico (CPP, no caso em apreço) passem por uma filtragem constitucional.
Essa questão é um absurdo. O Autoridade Policial possui discricionariedade na condução do procedimento investigatório.
Errei a questão, mas tentei compreender o examinador. Acredito que o erro da "c" está no "apenas".
Alguém saberia me dizer porque a letra E está errada.
Ultimamente, eu vejo as bancas indeferindo recursos por orgulho. Várias são as provas que apontam respostas que LITERALMENTE são contra a lei.
Péssima questão! Jogaram no lixo a discricionariedade do Delegado de Polícia. Ele não é obrigado a realizar as diligências requeridas pelas partes.
Bom que a própria VUNESP tem pensamentos diferentes nas questões kkkkkk
Q833964 - As diligências requeridas pelo ofendido, no curso do inquérito policial, serão ou não realizadas a juízo da Autoridade Policial. [certo]
Nesses casos é aceitar o posicionamento da banca e seguir em frente.
Eu marquei a D, achando que a limitação se daria pela não abertura do Inquerito por oficio por ser condicionada a representação do ofendido. Questão que merece ser anulada pela banca, esta completamente equivocada ferindo a Discricionaridade do Delegado.
O delegado não tem discricionariedade?
LETRA B
Depois de muito ler a alternativa (e pesquisar sobre o assunto), entendi assim:
A autoridade poderá indeferir as diligências impertinentes(irrelevantes) ou protelatórias(enroladas, aquela que só está ali para atrapalhar o andamento do IP), mas só pode indeferir se for motivada.
Por isso, resposta é a letra B
Entendi também que essa questão é uma exceção ao art. 14, CPP
Qualquer coisa, corrija-me.
CPP, Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Gabarito da banca: B.
Parece que chegou o dia em que os postes mijam nos cachorros e o Delegado, que é quem preside o Inquérito Policial, tem de motivar o indeferimento da diligência requerida pelo Defensor, e não precisamos levar em conta o interesse da defesa em protelar o curso da investigação em favor do investigado ¯\_(ツ)_/¯
Ao meu ver tinha que ser anulada, pois ela não diz porque o delegado deixou de fazer as diligências, sendo que, se for por motivo justificável, agil conforme CPP, caso contrario, não. E a questão não disse o motivo.
fazendo um contorcionismo jurídico, invocando o Direito Administrativo, concluo que o indeferimento da diligência é ato administrativo que se revela sob a forma de DESPACHO.
Segundo Di Pietro, Despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.(Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.)
O IP é procedimento administrativo. A justificativa para que seja a letra "B", ao meu ver, está no fato de que em certas decisões de cunho administrativo, a motivação é compulsória, por expressa previsão do art. 50, I da Lei 9.784/99.
lei 9.784/99 - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Esse foi o raciocínio.
sem enrolação...
o delegado pode denegar as diligências se forem impertinente ou protelatórias, inúteis ou desnecessária. Do contrário, as que são pertinentes, como os crimes não transeuntes, os quais não deixam vestígios, o delegado é obrigado a fazer.
Gab. B
RESUMO PRO CONCURSO DELTA SP
-> SE COBRAR LETRA DE LEI: MARCAR NOS ESTRITOS TERMOS DA MESMA.
- Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
-> SE VIER DESSA FORMA COMO NA QUESTÃO:
- PODERÁ INDEFERIR A DILIGÊNCIA, DESDE QUE O FAÇA MOTIVADAMENTE, NOS CASOS DE SEREM INOPORTUNAS, IMPERTINENTES E PROTELATORIAS.
CPP, Art. 14.
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
NO ENTANTO,
O delegado não poderá jamais se negar a atender o pedido de diligência de quem quer que o faça: exame de corpo de delito quando o crime apresentar vestígios.
Trata-se de exigência legal:
CPP, Art. 158
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
PORTANTO,
GABARITO: (B) agiu a d. autoridade policial em desconformidade com a lei, pois é permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser indeferidas tais providências, motivadamente, se impertinentes ou protelatórias.
OU SEJA,
O DELEGADO TEM ATO DISCRICIONÁRIO ATÉ CERTO PONTO, AFINAL NO QUE COMPETE AOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIO O EXAME DE CORPO E DELITO NÃO É OPCIONAL/DISCRICIONÁRIO, ENTÃO SE AO MENOS UMA DAS DILIGÊNCIAS FOSSE EXAME DE CORPO DE DELITO E O CRIME FOSSE ALGUM QUE DEIXE VESTÍGIO, EM REGRA A AUTORIDADE POLICIAL TERIA AGIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.
Questão com pegadinha implícita, como não se fala qual foi o crime a gente já tem que ficar com o pé atrás, pq o delegado não poderá jamais se negar a atender pedido de diligência quando o crime apresentar vestígios.
Trata-se de exigência legal:
CPP, Art. 158
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
turma façam pedido de comentários do Qconcursos!! quanto mais melhor
Autoridade Policial não está vinculada a pedidos de diligência do indiciado, porém essa discricionariedade não é absoluta, tem que ser proporcional (lembrar que está vinculada as requisições do Juiz e MP).
Teremos que marcar com a canhota, também questoes de Delta! kkk
Lembrando que o delegado de polícia é um agente público que pratica ato administrativo, e como tal, deve motivar as suas decisões.
Mesmo que há discricionáriedade para o Delegado em atender ou não o pedido de diligencia do ofendido ou do suspeito, caso negue o pedido deverá ser fundamentada a negativa.
Sobre a "D":
Oficiosidade: Diante da notícia de uma infração penal, a instauração de inquérito policial deverá ser realizada de ofício pela Autoridade Policial (art. 5º, inciso I, do CPP), salvo quando se tratar de crimes em que a ação seja pública condicionada ou privada (art. 5º, §§ 4º e 5º, do CPP).
Conclusão: NÃO existe dever limitado para instauração de IP, nos crimes de ação penal condicionada.
Como pode questões de juiz de direito serem menos complexas que questões da PMGO, eu não conformo com isso kkk :(
Ô banca noiada essa VUNESP!
Sou Delegado de Polícia e posso dizer que o gabarito da banca não confere com a realidade (e nem com a teoria).
Gabarito da banca: letra B.
Gabarito que considero correto: letra D.
Sim, é verdade que é permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, no entanto, o delta não é obrigado a realizá-la, nos termos do art. 14 do CPP, VUNESP surtou ¬¬
Penso aqui que a questão possui duas assertivas corretas.
A assertiva B está correta por conta do art. 50 da Lei 9.784, que trata do processo administrativo. Sendo o inquérito policial um procedimento administrativo, a prática dos seus atos deve ser motivada. O mesmo acontece com um processo judicial ou quando um mero funcionário público de uma repartição pública qualquer deve praticar um ato de forma motivada. Se o delegado indeferir a diligência requerida pelo ofendido ou o indiciado nos termos do art. 14 do CPP, deve motivar (ex.: é impertinente colher as filmagens de câmera instalada no bairro A pois o crime ocorreu no bairro D, sendo que entre esses bairros ainda existem os bairros B e C - agora o delegado falar que é impertinente colher as filmagens da câmera instalada no bairro A porque eu não quero, creio que esse ato seja ilegal).
Mas a D também "está correta" pois é previsão expressa da lei, que é o art. 5º, §4º do CPP. Todavia, já vi na prática milhares de inquéritos instaurados sem a representação do ofendido. Quando o inquérito terminava, o ofendido não representava, decaia o prazo para representar e a punibilidade estava extinta pelo art. 107, inciso IV do CP. O MP pedia o arquivamento e o juiz deferia, fim de papo. E segundo: se o inquérito foi instaurado ilegalmente, a nulidade do inquérito não contamina o processo pois é mero procedimento informativo incapaz de gerar qualquer consequência penal para o investigado (ser preso, perder a guarda, o cargo etc). Para quem gosta de jurisprudência: REsp AgRg no RHC 130.654/SP. Ou seja: se o inquérito for nulo, pouco importa pois a ação penal não será maculada já que é mero procedimento informativo. Se for um examinador com "conceitos práticos" e não legalistas, ele entendeu que esta assertiva estava errada. Só que isso é concurso público, não há espaço para praticidades: se a lei fala que o IP só pode ser iniciado quando houver a representação do ofendido nas APP condicionadas, pouco importa a experiência prática. Se foi levado esse argumento na assertiva B, o delegado não precisa motivar suas decisões pois a nulidade do IP não contamina a ação penal.
Vejo que é uma questão passível de anulação mas a assertiva considerada como correta não está maculada.
Teoria dos motivos determinantes, discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. Delegado pode dispensar as diligências, mas para isso precisa fundamentar sua decisão, como agente público representante do Estado.
Ainda indignada com o gabarito.
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Ao meu ver a questão B está correta!
O ato administrativo depende de motivação.
Celso Antônio Bandeira de Mello dispõe: "dito princípio implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providencia tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo".
Tal princípio encontra-se expresso na Constituição Federal de 1988, prevendo a exigência de motivação apenas para as decisões administrativas dos Tribunais e do Ministério Público.
Contudo, o principio da motivação não deve ser interpretado restritivamente ao que dispõe a Constituição Federal já que lei infraconstitucional regulamenta de forma ampla que os atos administrativos (todos) deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos tal como dispõe o art. 50 da Lei n. 9.784/99.
B: "...somente podendo ser indeferidas tais providências, motivadamente, se impertinentes ou protelatórias". No caso em tela, o Delta nem se manifestou quanto a solicitação, então ao meu ver agiu em desconformidade com a lei, SIM!
O artigo 14 do CPP afirma que a autoridade pode realizar ou não a diligência, a seu juízo, mas isso não a torna intocável no que tange a motivação de seus atos.
Esse foi meu ponto de vista...
- A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá às partes a produção de provas, atuando a autoridade policial de forma subsidiária se, a seu critério, entender cabível a complementação. Errado. Primeiro que cabe ao Estado e aos seus órgão oficiais a condução das investigações criminais, ainda que o crime seja de ação penal privada ou condicionada, pois trata-se de um procedimento oficial (oficialidade).
- B) agiu a autoridade policial em desconformidade com a lei, pois é permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser indeferidas tais providências, motivadamente, se impertinentes ou protelatórias. Correta. Explica Renato Brasileiro sobre o requerimento de diligências pelas partes que "a autoridade policial não pode negar o requerimento de diligências que guardem importância e correlação com o esclarecimento dos fatos. Admite-se, a contrario sensu, o indeferimento de medidas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, o que, por cautela, deve ser feito motivadamente. De todo modo, caso uma diligência requerida pela defesa à autoridade policial não tenha sido realizada, assiste ao advogado a possibilidade de reiterar sua solicitação perante o juiz ou o Ministério Público, que poderão, então, requisitar sua realização à autoridade policial." Assim, se todas as diligências requeridas fossem necessárias ao esclarecimento dos fatos, deveriam ter sido realizadas. O problema é que o enunciado da questão só diz "várias diligências", não especificando a importância das mesmas para a elucidação dos faatos.
- C) agiu com acerto a autoridade policial, pois, ao distinguir entre requerimento e requisição, incumbirá a ela apenas a realização de diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP). Errado. A autoridade não realiza apenas as diligências requisitadas pelo MP e magistrados, vez que ela também pode efetuar a realização de diligências solicitadas pelas partes (investigados e vítimas), além das diligências a serem adotadas de ofício, sem a necessidade de provocação.
- D) nos crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial tem o dever limitado à instauração do inquérito policial. Errado. O dever não está limitado a instauração, vez que ao delegado compete uma série de incumbências, tais como proceder a investigações preliminares (VPI), realizar a oitiva dos envolvidos, efetuar o indiciamento e etc.
O IP é discricionário e dispensável, se a Banca seguiu a doutrina de X OU de Y ela está errada, pois estariam as alternativas corretas de todos os concursos do mundo, pois há milhões de pensamentos de doutrinadores diferentes, se for assim, quando estiver na minha delegacia e torturar uma pessoa vou dizer que segui a doutrina Norte Americana que fundamenta a prisão na Ilha de Cuba ou segui a questão correta da Vunesp.
Apesar de o CPP atribuir à autoridade policial a escolha sobre realizar ou não a diligência requerida pelo ofendido, a negativa deve ser motivada e não fruto de mero arbítrio do Delegado.
Questão passível de anulação. Cadê a discricionariedade do Delta?
Ja errei essa questão 5x
vou direto na alternativa C putz
Não há incorreção nenhuma no gabarito. O porquê é simples: as diligências requeridas pelo ofendido ou indiciado serão realizadas, ou não, a juízo da autoridade; porém, o indeferimento de tais diligências deve ser fundamentado.
Na situação hipotética apresentada, o Delegado de Polícia — sem se manifestar a respeito das diligências requeridas pelo advogado — lançou o relatório final e encaminhou os autos ao Ministério Público por haver considerado findas as investigações.
A conclusão não pode ser outra: agiu ele em desconformidade com a lei, pois é permitido ao ofendido, ou seu representante legal, requerer diligências para apuração ou esclarecimento dos fatos, somente podendo ser indeferidas tais providências, motivadamente, se impertinentes ou protelatórias.
Alguém sabe qual o fundamento da banca após os recursos ?
Apesar de o CPP atribuir à autoridade policial a escolha sobre realizar ou não a diligência requerida pelo ofendido, a negativa deve ser motivada e não fruto de mero arbítrio do Delegado.
onde diz na Lei que tem que ser Motivado?
Como diria a notável filósofa Dilma Roussef: "quem errou também acertou e quem acertou também errou".
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
a) Delegado não pode negar exame de corpo de delito
b) Pode negar diligências inúteis.
c) Não pode negar diligências que levem ao esclarecimento da verdade.
Essa eu vou desconsiderar.....
A questão não é a motivação e sim se há necessidade para o esclarecimento da verdade ..
fui eliminando as absurdas, apesar dessa quase ser, eivada, coitada, de um monte de churumelas da banca pra confundir o póbi
Onde foi parar a liturgia? Marco Aurélio Mello.
Poxa, Vunesp!!
Me ajuda a te ajudar!
Assim fica difícil.
letra b
Essa daqui só acertou quem viu as estatísticas antes pq em momento algum a lei fala sobre motivação no requerimento das provas, sendo mera discricionariedade da autoridade policial...
Questão horrível. Jesus amado! VTNC!
Não basta ler, tem que adivinhar!
Essa eterna briga institucional entre MP e Polícia Civil.....MP podia incidir mais na tutela coletiva, consumerista, ambiental, eleitoral, pois deixa muito a desejar e sair dessa zona de conforto da briguinha institucional com fulcro a acariciar o ego dos "doutores". Ufa,falei.
Vunesp ta legislando agora? desconheço qualquer artigo que traga essa exigência de motivar o indeferimento de dilgências.
Eu acertei essa questão, mas porque eu ja tinha feito uma parecida
da Vunesp, que falava que o delta tinha que justificar a recusa de realizar as diligências. Enfim...acertei, mas continuo achando muito bizarra.
que questão estranha!!!
#revisar
A alternativa correta leva em consideração apontamentos doutrinários, no entanto, afirma que a autoridade policial agiu em desconformidade com A LEI.
- Vale lembrar que Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade oficial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade;
- bem como o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
Logo, constata-se que houve equívoco por parte do elaborador da questão, não havendo alternativa correta.
errei, mas errei com a consciência tranquila, i.p. é discricionário, pode a autoridade conduzir da forma que quiser, acatamento a pedidos requeridos pelo indiciado ou vítima fica a critério do delegado. questão bem ruim essa.
Gabarito Errado. Gabarito correto letra D.
Basta ler um relatório de IP - verá que não tem fundamentação para não realização de diligências requeridas.
Por fim, deixar claro que apesar de, para a gramática, requerer e requisitar possam guardar certa semelhança, para as ciências jurídico-penais são institutos bem diferentes.
"Não existe nada mais valioso que a lealdade"
questão bizarra, discricionariedade do delegado de polícia.
ele fica vinculado ao que o MP e o Juiz requisita.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a autoridade policial não tem o dever limitado à instauração do inquérito policial.
Abraços
Com toda sinceridade, não entendo porque a letra C está errada!!
Afinal de contas, o artigo 13, II fala de "...diligencias REQUISITADAS pelo M.P ou Juiz.." (REQUISIÇÃO - COMO SE FOSSE ORDEM).
Já o artigo 14 fala que "O ofendido, seu representante legal , e o indiciado podem REQUERER qualquer diligências que SERÁ REALIZADA OU NÃO, a juízo da autoridade" (REQUERIMENTO - ATENDIDO OU NÃO).
Logo, a autoridade policial, distinguiu entre REQUERIMENTO E REQUISIÇÃO.
Dá a ideia de que a REQUISIÇÃO DO M.P ou JUIZ, é obrigado a atender.
Já o REQUERIMENTO de um dos 3 do artigo 14, é facultado ao Delegado atender ou não.
Vejo a letra C como correta também!!!
REVISAR.
Letra D: acho que não seria limitado, e sim condicionado
A questão cobrou conhecimentos acerca do inquérito policial.
A – Incorreta. Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação caberá a Polícia Judiciária investigar e o Ministério Público oferecer a denúncia, desde que a vítima apresente representação. Assim, a autoridade policial não atua de forma subsidiária, atua de forma direta, principal.
B – Correta. A banca deu como gabarito correto à alternativa B, mas não encontra respaldo na legislação, isso porque conforme o art. 14 do Código de Processo Penal o ofendido poderá requisitar diligência ao Delegado de polícia durante o inquérito policial, que ficará a cargo da autoridade policial cumprir ou não, pois o inquérito policial é discricionário. Só uma diligência que o delegado de polícia não pode ser recusar a cumprir é a realização do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígio, conforme o art. 158 do Código de Processo Penal.
C – Incorreta. A autoridade policial deverá cumprir as diligências requisitadas pelo juiz e pelo Ministério Público e também poderá cumprir as requeridas pelo ofendido, conforme explicado na alternativa anterior.
D – Incorreta. Apesar da abanca ter apontado esta alternativa como incorreta, me parece o gabarito mais acertado, pois O “inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado” (art. 5°, § 4° do Código de Processo Penal). Assim, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação a autoridade policial está limitado a instauração do inquérito policial, pois somente poderá instaurar quando houver representação do ofendido.
Gabarito da banca, letra B.
Gabarito do professor, letra D.