Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princ...

A assertiva correta é a letra B (houve erro por parte do QConcursos).

Sucintamente, trata-se de entendimento sumulado pelo STF:

Sumula nº 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição

GABARITO CORRETO - LETRA B

Súmula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 

CPP - Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: 

(...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:              

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;             

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;              

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;               

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.             

No âmbito do Júri, a vedação da reformatio in pejus é um pouco, diferente:

Havendo recurso exclusivo da defesa (apelação) que resulte em novo julgamento, os jurados podem reconhecer novas circunstâncias prejudiciais ao acusado, ainda que resulte no aumento da pena.

A decisão tomada pelos jurados deve ser respeitada, em virtude da soberania dos vereditos, logo a vedação da reformatio in pejus não alcança essa decisão.

Fonte:

Curso de direito processual penal, Nestor Távora e Romar Rodrigues Alencas, p. 1389. 14º ed.

STJ HC 37.101/PR.

QCONCURSO PRATICAMENTE TODAS QUESTÕES DESSA PROVA ESTÃO COM GABARITO ERRADO.

ufa, pensei q errei

Súmula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Qconcurso, acompanhe nosso ritmo. Corrija esse gabarito

O gabarito está correto, pois, em regra, é permitida a reformatio in mellius, porém, o Juiz togado não pode substituir os jurados. Assim, o Tribunal não pode realizar reformatio in pejus e nem a reformatio in mellius em em respeito à soberania dos jurados, eis a exceção cobrada na questão.

Gabarito: B

Essa eu não entendi nem o enunciado rsss

O examinador tava com raiva quando fez o enunciado. Bateu o dedo mindinho numa quina...

Não entendi nada. "Exceção a essa regra"... a qual regra? Deviam ter especificado... Fiquei em dúvida se queria a exceção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou se queria a exceção à possibilidade de flexibilização do princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Não sei se deu para entender o que eu quis dizer... De qualquer modo, pelo que pesquisei, não encontrei em nenhum lugar o entendimento de que, por causa da Súmula 713 do STF, não seria possível a reformatio in mellius.

Se alguém puder ajudar, ficarei imensamente grata :D

Assertiva correta: Letra "B"

De acordo com Renato Brasileiro, em relação ao recurso interposto pela acusação (MP, querelante ou assistente de acusação), vigora o sistema do benefício comum, de maneira que do julgamento da irresignação poderá resultar benefício ao acusado. Isso porque, nesse caso, aplica-se o princípio da reformatio in mellius. É dizer: no recurso exclusivo da acusação, é plenamente possível que o Tribunal melhore a situação da defesa, seja para aplicar causas de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo juízo a quo, seja para excluir qualificadoras constantes da decisão impugnada, podendo, inclusive, absolver o acusado.

Alguns doutrinadores posicionam-se contrariamente a este princípio, pois se a matéria não foi devolvida à apreciação do Tribunal, este não poderia fazê-lo quando da análise do recurso exclusivo da acusação, sob pena de violação ao princípio do efeito devolutivo. Assim, se o Tribunal pretende melhorar a situação do acusado, que conceda ordem de habeas corpus de ofício.

Todavia, esse princípio é perfeitamente aplicável (art. 654, § 2º, do CPP): se o juiz pode conceder HC de ofício, ele também pode melhorar a situação do acusado em recurso exclusivo da acusação.

A doutrina costuma também extrair esse princípio a partir de uma interpretação a contrario sensu do art. 617 do CPP: se há proibição apenas a reformatio in pejus contra o acusado, não há nenhuma vedação à reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação, o qual tem o condão de devolver ao conhecimento do Tribunal toda a matéria que porventura se mostrar mais benéfica à defesa.

Desdobramentos da reformatio in mellius:

a) O juízo ad quem pode melhorar a situação do acusado no recurso exclusivo da acusação;

b) No recurso exclusivo da defesa, mesmo que tal matéria não tenha sido expressamente devolvida ao conhecimento do Tribunal, também é possível que o juízo ad quem melhore a situação do acusado. Ex.: a defesa recorre apenas para diminuir a pena, mas o Tribunal concede ao acusado regime prisional mais favorável.

Toda essa liberdade que o TJ tem para melhorar a situação do acusado é aplicável apenas quando a decisão for proferida por juiz singular. Isso porque, em sede processual penal, somente a apelação interposta contra a sentença do juízo singular tem efeito devolutivo amplo. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, não é possível conhecer de matéria não ventilada nas razões de apelação criminal, pois isso redundaria na vedada supressão de instância, daí a razão de ser da própria súmula nº 713 do Supremo (STJ: AgRg REsp 666732; REsp 730337, HC 162841).

Súmula nº 713: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

GABARITO: B

Súmula 713/STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Nao entendi o enunciado nem na prova, nem aqui

Honestamente, não entendi como a súmula 713 explica a resposta dada como correta. Aliás, no tribunal do júri vige a reformatio in pejus indireta.

Cuidado, tem gente confundindo: NÃO cabe reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa no Júri. O que a questão quer saber é se cabe REFORMATIO IN MELLIUS na decisão proferida pelo júri em caso de recurso exclusivo da apelação: NÃO CABE também, diferentemente da decisão proferida pelo juízo singular!

Regra CPP = análise do recurso pelo Tribunal não fica adstrita à matéria nele posta, desde que não haja reformatio in pejus.

Exceção = quando análise fica adstrita à matéria posta no recurso - na apelação contra decisão do júri.

Súmula 713 do STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Enunciado elaborado pelo Mestre dos Magos.

A questão diz que a regra é que pode haver reforma da decisão desde que seja in mellius. Ai ela pede a exceção dessa regra, o que nos faz concluir que ela quer alguma situação que possa ter reforma in pejus. Porém, MUITO MAL ESCRITO, ela quer saber, na verdade, qual caso não pode haver nem in mellius nem in pejus.

GENTE??? QUE REDAÇÃO É ESSA???

Súmula 713

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Jurisprudência selecionada

● Natureza restrita da sentença proferida pelo Tribunal do Júri 

É importante ressaltar que a previsão contida no artigo 593, III, do  não se constitui mera hipótese de cabimento de recurso. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de uma das hipóteses fáticas delineadas na mencionada norma processual penal. Portanto, a apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri tem natureza restrita, não sendo devolvido à superior instância o conhecimento integral da causa criminal, o que significa dizer que o conhecimento do Tribunal estadual fica circunscrito aos motivos invocados na interposição. É o enunciado da  do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".

[, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 9-4-2013, DJE 78 de 26-4-2013.]

Ajudem-me a compreender o gabarito respondendo a seguinte pergunta: quando que, havendo recurso ao tribunal ad quem, exclusivo da acusação, poderá haver a reformatio in pejus? Porque para mim foi o que a questão queria. Por isso respondi a a letra "a".

Pra quem achou o enunciado confuso: Ele simplesmente quer saber qual destes casos é exceção ao princípio da reformatio in mellius. No Processo Penal, há mitigação do efeito devolutivo dos recursos (tantum devolutum quantum), na medida em que, se for em benefício do réu, o Tribunal pode conhecer matérias não suscitadas nas razões de apelação da defesa, ou inclusive melhorar a situação do réu em recurso exclusivo da acusação. Tal interpretação é retirada do art. 617 do CPP, a contrario sensu. Este é o princípio da reformatio in mellius. Porém, tal mitigação não se aplica aos recursos contra decisões do júri. Segundo Renato Brasileiro, nos processos de competência do Tribunal do Júri, em que a apelação apresenta fundamentação vinculada, não é possível conhecer de matéria não ventilada nas razões de apelação criminal, pois isso redundaria na vedada supressão de instância, daí a razão de ser da própria Sumula nº 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição”. Contudo, ainda sim eu encontro resistência em entender esta Súmula.

CF - ARTIGO 5º

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (…) c) a soberania dos veredictos;

STF - Segundo Agravo Regimental no RE com Agravo nº: 1.192.238-SP - Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri “No Brasil, o princípio remonta a pelo menos 1941, já que o Código de Processo Penal estabeleceu hipóteses restritas de cabimento da apelação contra as decisões do Tribunal do Júri (art. 593, III). Em matéria probatória, a revisão só cabe contra decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e o provimento leva à cassação do julgado, com a submissão do acusado a novo julgamento por outro Júri e não à própria reforma do veredicto (art. 593, § 3º).

Por outro lado, a soberania dos veredictos não é um princípio intangível, sendo possível sua relativização. Em verdade, a decisão do Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária à prova dos autos, resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal.

A Corte de Apelação, ao determinar a realização de um novo julgamento, não substitui a decisão popular por outra, nem usurpa a competência do Júri, mas tão somente determina que seja realizado outro julgamento, conforme o art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal”.

ART. 617 do CPP:

Art. 617.  O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

CPP - Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

(…) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.  

Em sede de Tribunal do Júri as decisões sobre o mérito da causa são de competência do Tribunal Popular (que possui soberania constitucional para decidir), eventuais impugnações somente podem ser tidas como exceções (Súmula 713 do STF).

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Veja-se:

O fundamento da interposição a que se alude é o fundamento legal que embasa a pretensão (alíneas do inciso III). Assim, a decisão do tribunal deverá ser necessariamente adstrita ao pedido do recurso, salvo, quando o tribunal verificar a existência de questão que possa ser resolvida mediante a concessão de habeas corpus de ofício.

Indicação de leitura: Texto “Juri e absolvição contra a prova dos autos: clemência absoluta ou arbítrio?”, de Douglas Fischer e Coelho Andrade - Revista da Emagis Nov. 2020.

Fonte: Pacelli e Fischer

A questão poderia ser assim:

Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado (...) A exceção a essa regra, por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito

A parte do que está entre parênteses é só para confundir...

Gabarito: letra B. Súmula 713, STF

Explicação: “1. A extensão do efeito devolutivo da apelação interposta contra a sentença proferida sob o procedimento do Tribunal do Júri é definida pelo termo de apelação e não pelas razões recursais.”

Veja:

“A teor do enunciado sumular nº 713 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal (DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.), o recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo recursal, e não pelas razões.

No caso, muito embora a defesa técnica tenha limitado a insurgência ao julgamento contrário à prova dos autos e à aplicação da pena (...), optou por apresentar o termo de apelação com fundamento em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal (...)). Por esse motivo, serão examinadas, pela ordem da prejudicialidade, todas as matérias elencadas no inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal.”

, 00005994320148070012, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 2/2/2021. 

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/tribunal-do-juri/apelacao-em-sede-de-tribunal-do-juri-efeito-devolutivo-limites

Muitos advogados têm o costume de apresentar a interposição com base em todas as alíneas do inciso III, do art. 593 por saberem que serão examinadas por ordem de prejudicialidade.

Comentários bons até agora:

13 de Dezembro de 2021 às 14:39

17 de Dezembro de 2021 às 14:30

PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ESTÁ NO ART. 617, CPP.

Non reformatio in pejus (art. 617 a 626, CPP) – impossibilidade do réu ser prejudicado pelo próprio recurso (art. 617, CPP). Non reformatio in pejus indireta (atua somente se for em apelação exclusiva da defesa).

O Princípio da Reformatio In Pejus Indireta é verificado diante da impossibilidade de que, em razão de recurso exclusivo da defesa, sobrevenha sentença que condena o acusado a uma pena maior.

Referido princípio NÃO é aplicado quando acusação e defesa interpõem recurso.

TESTE QUE FALA SOBRE A REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA –

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas:

O Tribunal, ao julgar recurso de Apelação exclusivo da defesa, não poderá agravar a situação do réu, pelo princípio da non reformatio in pejus.

PODE SIM um recurso interposto ter sua pena aumentada: suponha que o réu e o MP recorram, nesse caso, poderá sim, haver o aumento de pena. 

Sobre o princípio do tantum devolutum qnatum apellatum

CESPE. 2014. O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. CORRETO. Isso se dá até porque a apelação no âmbito do Tribunal do Júri é um recurso de fundamentação vinculada, somente podendo se referir as situações expressamente previstas no art. 593, inciso III, do CPP. 

Sobre o princípio do reformation in mellus

A reformatio in mellius, segundo entendimento que prevalece, é admitida no nosso sistema. Desta forma, o Tribunal poderá sim absolver o acusado, mesmo que essa não tenha sido uma pretensão recursal específica.

GABARITO B

Comentários realizados pelo professor do GRAN CONCURSO ONLINE:

Pelo gran concurso essa questão deveria sofrer alteração do gabarito, pois o professor não concordou com a banca. Olha só:

ESTÃO NÚMERO 50

GABARITO PRELIMINAR: C.

COMENTÁRIO: (C – CORRETA) Quando também proposto recurso pela acusação, não há vedação à reformatio in pejus. No entanto, quando proposto recurso exclusivamente pela defesa, questionando elementos da dosimetria da pena, não haverá o que se falar em possibilidade de reformatio in pejus, ainda que a decisão seja proferida por juiz presidente no rito do júri. Portanto, não parece correta a alternativa apontada como correta pela banca.

______________

ESSE "C" É DA PROVA DELES... DA PROVA QUE ESTÁ NO QCONCURSO O GABARITO B.

TENTEI ENTENDER A QUESTÃO, MAS QUANDO FICAR BOA EM PENAL EU VOLTO.

O QUE EU ENTENDI DO TESTE?

NADA!

Efeito devolutivo dos recursos: devolve a outro órgão do poder judiciário a análise do caso.

Da acusação: devolve contra o réu APENAS a matéria objeto do recurso, mas pode haver reformatio in mellius. Ex: réu é condenado; MP recorre pedindo o reconhecimento de uma causa de aumento; Tribunal entende que não há provas para condenar, então mesmo que isso não seja objeto do recurso, pode absolver pois é possível a reformatio in mellius. Ex: réu foi absolvido; MP recorre pedindo a condenação pois entende que há provas suficientes; Tribunal analisa o recurso e verifica que houve violação do contraditório durante a instrução; não pode reconhecer a nulidade e determinar nova instrução pois não é objeto do recurso e nem caso de reformatio in mellius.

Da defesa: devolve em favor do réu TODA a matéria, mas NÃO pode haver reformatio in pejus direta e nem indireta. Ex: réu recorre pedindo a minoração da pena; tribunal pode absolver, se entender que não há provas para condenar, mesmo que não seja objeto do recurso. Ex: agente é condenado a 4 anos; defesa recorre alegando nulidade; Tribunal reconhece a nulidade e determina a devolução para nova instrução e julgamento; a nova sentença não pode condenar à pena superior a 4 anos pois o recurso foi exclusivo da defesa.

• Exceção: apelação das decisões do tribunal do júri – nesse caso APENAS devolve o objeto do recurso. Ex: sujeito foi condenado; recorre alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; Tribunal entende que não, mas verifica que houve uma nulidade no júri; não pode reconhecer pois não foi objeto do recurso. Ex: foi condenado a 4 anos, recorre alegando nulidade do júri; Tribunal reconhece e anula, determinando a realização de novo júri; o corpo de jurados pode condenar por crime mais grave (soberania dos veredictos), porém na hora de dosar a pena o juiz fica adstrito à pena de 4 anos, não pode superar isso.
• Fundamento da exceção: STF, 713. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Corrijam-me se estiver errada, obrigada!

PESSOAL, ATENÇÃO AOS COMENTÁRIOS QUE FAREI ABAIXO, RETIRADO DO DIZER O DIREITO:

JULGADO:

Se a condenação proferida pelo júri foi anulada pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, isso significa que deverá ser realizado um novo júri, mas, em caso de nova condenação, a pena imposta neste segundo julgamento não poderá ser superior àquela fixada na sentença do primeiro júri. Em outras palavras, se apenas o réu recorreu contra a sentença que o condenou e o Tribunal decidiu anular a sentença, determinando que outra seja prolatada, esta nova sentença, se também for condenatória, não pode ter uma pena superior à que foi aplicada na primeira. Isso é chamado de princípio da ne reformatio in pejus indireta, que tem aplicação também no Tribunal do Júri. A soberania do veredicto dos jurados (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/88) não autoriza a reformatio in pejus indireta. STF. 2ª Turma. HC 165376/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/12/2018 (Info 927).

ENTENDIMENTO DO STF/STJ SOBRE O PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA:

Os jurados, no segundo julgamento, realmente podem reconhecer novas qualificadoras que não haviam sido observadas na primeira decisão. Ex: no primeiro julgamento, Gustavo foi condenado por homicídio simples. No segundo, poderá ser condenado por homicídio qualificado.

No entanto, mesmo que os jurados, no segundo julgamento, condenem o réu por uma nova qualificadora que não havia sido reconhecida no primeiro julgamento, ainda assim a pena fixada pelo juiz-presidente não pode ser superior à pena estabelecida no primeiro julgado. Ex: no primeiro julgamento, Gustavo foi condenado por homicídio simples e o juiz fixou 8 anos de reclusão. No segundo julgamento, os jurados o condenaram por homicídio qualificado (poderiam fazer isso por causa da soberania dos veredictos).

No entanto, mesmo tendo sido reconhecida uma qualificadora, o juiz-presidente não pode aplicar uma pena superior a 8 anos, que foi a sanção determinada na primeira sentença. A soberania relativa do veredito do conselho de sentença não enseja o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo tribunal do júri em consequência de recurso exclusivo da defesa. Esta é a posição adotada pelo STF e STJ.

OBS: Chamo atenção para o fato de que somente podemos falar em reformatio in pejus se o recurso foi exclusivo da defesa. Se o MP também recorreu para aumentar a pena, será possível que a reprimenda do novo júri seja maior que a do primeiro.

ADENDO

 -Súmula 713 STF.  O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

• Em regra, recurso de defesa possui efeito devolutivo pleno →  o tribunal pode melhorar a situação ainda que tal matéria não tenha sido contestada - ex: defesa recorre apenas para diminuir a pena, mas o Tribunal concede ao acusado regime prisional mais favorável.

• Nesse caso, como exceção, não é possível conhecer de matéria não ventilada nas razões de apelação criminal, pois isso redundaria na vedada supressão de instância.

Gab. Letra B.

Apesar do enunciado confuso, a resposta é simples.

As apelações decorrentes do Tribunal do Júri são de recurso de fundação vinculada aos termos da interposição. Ou seja, O efeito devolutivo do recurso é adstrito a uma das hipóteses utilizadas como fundamento da interposição (alíneas "a" até "d").

Nesse sentido, súmula 713 STF ==> O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 

Bizu (meu), quando nao souber a resposta, o juri é ''absoluto''

SÚMULA 713- O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. MAS ESCREVE DIFERENTE: COMANDO DA QUESTÃO.

O enunciado quis dizer que a apelação devolve ao tribunal apenas as matérias que foram objeto de recurso, é o chamado tantum devolutum quantum appellatum, só que ele não é absoluto, e por isso se somente o MP/acusação recorrer (recurso exclusivo da acusação), o tribunal não fica vinculado apenas aquilo que foi objeto do recurso se a decisão puder beneficiar o réu, reconhecendo por exemplo, uma causa de diminuição de pena que não estava sendo mencionada no recurso exclusivo da acusação (reformatio in mellius).

Só que essa mitigação do tantum devolutum quantum appellatum para beneficiar o réu somente é cabível nas decisões do juiz singular, se for DECISÃO do JÚRI não será possível, sob pena de violar a soberania dos veredictos do júri e a supressão de instâncias.

Súmula 713, STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".

No júri, os jurados até podem agravara a situação do réu (soberania dos vereditos), mas ainda assim o juiz presidente ainda deverá se ater ao máximo da pena anteriormente aplicada.

A exceção à regra da vedação à reformatio in pejus ocorre no júri, em razão da soberania dos veredictos.

Tantum devolutum quantum appellatum → Em regra, o tribunal só analisará as matérias que forem objeto do recurso. Porém, se a decisão puder beneficiar o réu (reformatio in mellius), ainda que se trate de recurso exclusivo da acusação, o tribunal poderá decidir de ofício.

Exceção: Tribunal do Júri (Soberania dos veredictos) → Súmula 713 STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.”

Sintetizando a resposta: o que fundamenta o princípio do tantum devolutum quantum appellatum é o art. 617 do CPP:

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

O CPC possui uma redação mais técnica e mais atual que está no art. 1.013. Mas como estamos falando de CPP aqui, este princípio já estava previsto em outro dispositivo muito mais antigo, o art. 617. Isso porque o tribunal atenderá nas suas disposições ao disposto nos artigos 383, 386 e 387 que, na redação original, diziam: "O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave; Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas e O juiz, ao proferir sentença condenatória:... (incisos) III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;" 

O tribunal não pode ter limitação de poderes para aplicar o art. 617 do CPP. Por isso que a matéria toda é devolvida, para poder, se o caso, dar definição jurídica diversa. Se o CPP quisesse, no lugar do art. 617, teria mencionado que só a matéria alegada pelos recorrentes é que poderia ser analisada (ex.: o furto tem duas qualificadoras, o réu foi condenado e só recorre de uma. Aqui o tribunal só analisaria a qualificadora contestada. Mas como o art. 617 dá poderes ao tribunal de dar nova definição jurídica, toda a matéria é devolvida para ele. Pode ser que, analisando toda a matéria o tribunal entenda que não se trata de furto e sim apropriação indébita).

Só que nas apelações do júri há limitação do art. 617 por uma simples razão: a soberania dos vereditos é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, letra C. Ou seja: não pode ser devolvida toda a matéria se o tribunal ofender a garantia constitucional. O princípio deve ser interpretado à luz da garantia em questão. Ou seja: quando se tratar de recurso contra as decisões dos jurados fundamentado em ser esta decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o CPP dá a saída: manda-se que vá a um novo júri, com o escopo de assegurar a garantia dos vereditos - art. 594, §3º, CPP.

Ótima questão! Não sabia disso

Quem conseguiu entender o enunciado acertou...fala 'serio essa transcrição, hein?!

art. 593, III, c e §2º

só ler que vai entender

No âmbito processual penal, o efeito devolutivo dos recursos é mitigado pelo princípio da reformatio in mellius. Seja em recurso exclusivo da acusação objetivando o agravamento da situação jurídica do acusado, seja em recurso da defesa em que tal matéria não tenha sido impugnada, é plenamente possível que o juízo ad quem melhore a situação da defesa, ainda que a apreciação de tal questão não tenha sido expressamente devolvido ao Tribunal pelo recorrente.

Como o art. 617 do CPP veda, tão somente, a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa, tem-se admitido a reformatio in mellius, quando, por exemplo, ao julgar o recurso da acusação, o Tribunal reconhece a insuficiência do quadro probatório e absolve o acusado. Ressalve-se dessa devolução plena apenas a hipótese da apelação contra decisões do júri, haja vista o teor da súmula nº 713 do Supremo, segundo a qual “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.

Na teoria geral dos recursos criminais, a regra é que efeito devolutivo da apelação é amplo. Contudo no caso do Tribunal do Juri, por conta da soberania dos vereditos, o efeito devolutivo do recurso é adstrito ao fundamento do recurso).

ok...primeiro vamos destrinchar o enunciado...rssss

Não prevalece de forma absoluta, no processo penal, o princípio tantum devolutum quantum appellatum,(aqui ele está dizendo que o Tribunal não fica adstrito de maneira absoluta à matéria que lhe é devilvida) razão pela qual, de forma dominante na jurisprudência, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado(aqui ele reitera a ideia acima explicada, dizendo que o Tribunal não fica adstrito à matéria devolvida....ele pode fazer uma análise plena do julgado), mesmo constatado recurso exclusivo da acusação, desde que verificado e fundamentado equívoco nela apontado, e que beneficie o réu (vedação à reformatio in pejus e possibilidade da reformatio in mellius), o que é feito por força do artigo 617 do CPP, a contrario sensu, que permite concluir ser vedada somente a reformatio in pejus e não a reformatio in mellius. 

PERGUNTA: A exceção a essa regra(DE QUE O JUIZ PODE DECIDIR NÃO SÓ ACERCA DA MATÉRIA DEVOLVIDA, MAS SIM SOBRE TODA A MATÉRIA, DESDE QUE FAVORÁVEL AO RÉU), por decisão de entendimento consolidado pela Corte Suprema, diz respeito:

Aqui entramos na súmula 713 que não deixa dúvidas, pelo menos quanto às decisões proferidas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri: o efeito devolutivo da apelação, contra decisões do júri, é adstrito aos fundamentos da sua interposição - INDEPENDENTEMENTE DE SER FAVORÁVEL OU NÃO - que é o que o enunciado pede....a exceção.

Li, reli e não entendi.

Traduzindo para o bom português: o principio do tantum devolutum quantum appelatum diz que o órgão superior não estará limitado a discuti pela mesma ótica e extensão do juízo monocrático. A exceção a essa regra é as decisões do Tribunal do Júri, por quem está decidindo ali é o povo e é um principio consagrado pela Constituição (soberania dos vereditos populares). Exemplificando:

Durante a fase de quesitação do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, foi decidido que mesmo havendo materialidade e autoria, o réu deveria ser absolvido. O Juiz não pode contraria essa decisão, devendo proferir essa decisão durante a sentença, já que quem está julgando não é o Juiz e sim o Júri. Insatisfeito, o MP entrou com uma apelação na Segunda Instancia (Tribunal), nada poderá ser feito pois o CPP é norma infralegal e o principio da soberania dos vereditos é norma constitucional.

Esse exemplo não é o melhor do mundo, mas acho que fixa bem o entendimento sobre esse principio em especifico.

o gabarito é a letra C!!!!!! é possivel a emendatio libelli pelo segundo grau desde que a apelação seja da acusacao. como o reu se defende de fatos, tribunal pode dar definição juridica diversa ao crime apontado na denuncia e na sentença, mesmo que resulte em pena mais grave. STJ

O que é vedado em segundo grau é a mutatio libelli.

legal, mas difícil

fiquei meia hora lendo e relendo pra errar

“pouco, diferente”?!

FICA A MINHA INDAGAÇÃO: "QUE REGRA???". HÁ PELO MENOS 3 REGRAS NO ENUNCIADO DA QUESTÃO...

letra b

não entendi o enunciado, acho que sou analfabeto

é simples, o recurso de apelação DO JÚRI, tem fundamentação vinculada. ou seja, é adstrito as hipóteses lá previstas.

Comentário melhor que o do gabarito comentado

Súmula 713, STF- O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Vou reformular o enunciado:

O princípio tantum devolutum quantum appellatum não prevalece de forma absoluta, no processo penal. Mesmo constatado recurso exclusivo da acusação, o tribunal não fica impedido de reformar a decisão em decorrência da análise plena do julgado, de modo a proceder à reformatio in melius.

A exceção a essa regra (ou seja, quando o Tribunal deve ficar adstrito aos fundamentos da apelaçã, quando prevalece o princípio do tantum devolutum quantum appellatum) é, segundo o entendimento consolidado do STF:

Sumula nº 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição."