Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q649435
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição
Federal e regulamentado em lei complementar.
Q649436
Direito Constitucional
Acerca da hermenêutica constitucional, é possível afirmar
que para determinado método de interpretação,
a realidade normada e os dispositivos constitucionais
situam-se tão próximos que o caso concreto é regulamentado
quando se dá a implementação fática do
comando, ocasião, por exemplo, em que o juiz aplica a
lei ao caso. A normatividade, a que se refere o método,
não se esgota no texto, como se afirma tradicionalmente,
mas vai se exaurir nas situações concretas e
até no direito consuetudinário, considerando também os
textos doutrinários, já que o texto legal seria apenas uma
das fontes iniciais de trabalho. Para este método não há
diferença entre interpretação e aplicação. A interpretação não se esgota na delimitação do significado e do
alcance da norma, mas inclui, também, sua aplicação.
Esse método é denominado
Q649437
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético. Deputado Federal
logra obter a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara dos Deputados em proposta de emenda
constitucional que estabelece a pena de morte para
casos de roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte.
Tal matéria deve ser objeto de plebiscito dentro de
18 (dezoito) meses da aprovação da referida proposta,
que está tramitando regularmente. Partido Político X
propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da
proposta de emenda constitucional. Considerando os
pronunciamentos anteriores sobre a matéria, o Supremo
Tribunal Federal decidirá pela
Q649438
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais
e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.
Q649439
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente examina características
dos instrumentos à disposição do direito processual
constitucional.