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Execução de sentença e dos incidentes de execução


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1 questões)
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01
Q649467
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: TJM-SP
No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

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