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Q75333

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75333 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte.

Alternativas

O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo.

As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário.

O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea.

A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição.

O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas.

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Q75334

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75334 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Alternativas

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a lei, no entanto, regulamentar e limitar o exercício dos cultos religiosos e as suas liturgias.

Ninguém será punido por prática de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se as praticar em decorrência de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.

É garantida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que obtida a devida licença, na forma da lei.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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Q75335

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75335 Direito Constitucional

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

Alternativas

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

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Q75336

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75336 Direito Constitucional

Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos definidos em lei.

a lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

a assembleia geral extraordinária fixará a contribuição que, em se tratando de categoria patronal, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, que não poderá ser cumulativa com outra contribuição sindical prevista em lei.

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Q75337

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75337 Direito Constitucional

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

Alternativas

direito penitenciário.

desapropriação.

juntas comerciais.

procedimento em matéria processual.

produção e consumo.

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1: C

2: E

3: A

4: D

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