Home Concursos Públicos Questões Q75333 Assinale a alternativa correta a respeito do poder constitui... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q75333 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado | Q75333 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta a respeito do poder constituinte. Alternativas A O poder constituinte reformador não está sujeito a limites de forma ou de conteúdo. B As cláusulas de imutabilidade são vedações materiais ao exercício do poder constituinte originário. C O STF já decidiu ser cabível mandado de segurança, impetrado por parlamentar, contra proposta de emenda constitucional, que desrespeite cláusula pétrea. D A emenda constitucional que desconsidera o princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação não ofende as cláusulas pétreas da Constituição. E O poder constituinte decorrente manifesta-se, no direito brasileiro, pela possibilidade de aprovação de emendas constitucionais pelo voto de três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma delas. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro