Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho:

Com base no mesmo assunto

Q75352

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75352 Direito Processual do Trabalho

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

os acordos, quando não cumpridos.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT).

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