Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, está dispensada de prestar contas. Essa obrigação – a de prestar contas – é restrita às pessoas jurídicas e ainda públicas.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Por não fazer parte do Poder Legislativo, o presidente da República não detém competência para iniciar o processo legislativo.

Segundo a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos praticados pelo Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Na ocorrência de um crime de responsabilidade, considera-se admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Especificamente, esse controle será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Somente as proposições I e III estão incorretas.

Somente as proposições II e IV estão incorretas.

Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.

Somente as proposições I, II e III estão incorretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Os imóveis urbanos são submetidos a duas ordens de desapropriação. Uma está subordinada a prévia e justa indenização em dinheiro, e outra, com caráter nitidamente punitivo, fica caracterizada quando o imóvel urbano apresenta-se não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nesse caso, o pagamento se dá mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A Constituição Federal garante que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por pertencerem à administração pública indireta, contarão com o gozo de privilégios fiscais, porém esses mesmos privilégios não são extensivos às empresas ou sociedades pertencentes ao setor privado.

Ao Poder Público, observados os princípios ditados na Constituição Federal e com base em lei, incumbe a prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente. Quando o serviço for prestado de forma direta, caberá à administração pública direta, por sua estrutura orgânica, desempenhá-lo, cabendo à administração indireta a prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme as regras ditadas em nível nacional pelo Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor, lei municipal, constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, que em observância à competência legislativa municipal descrita na Constituição Federal, ante a autonomia municipal, não tem a obrigação de guardar correspondência com as diretrizes gerais fixadas em lei trazidas no Estatuto da Cidade.

A propriedade rural atende à função social que está instada a desempenhar quando observa, alternativamente, independentemente de qualquer subordinação legal ulterior que poderá definir critérios e graus de exigência, o requisito do aproveitamento racional adequado do imóvel e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Uma vez decretada a intervenção no Estado ou no Município, as autoridades afastadas em razão dessa intervenção não voltam a desempenhar suas funções, mesmo quando cessados os motivos que a determinaram.

Cada Território elegerá seis Deputados.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Os servidores públicos aprovados em concurso público são considerados estáveis após dois anos de efetivo exercício no cargo em que se investiram.

A concessão de anistia é ato exclusivo do Presidente da República e, por tal, não se encontra a concessão incluída nas atribuições reservadas ao Congresso Nacional.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do mínimo de dois quintos dos membros do Senado Federal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exclusivamente, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República.

A Constituição Federal pode ser emendada, sendo que sua proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.

Cabe ao Presidente da República decretar estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, oportunidade em que não se admite, durante sua vigência, a emenda da Constituição Federal.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo autorizada sua edição sobre matérias reservadas a lei complementar.