A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final...

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Q984183
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ,
Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984183 Direito Penal
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1° do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
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