Quanto às locações regidas pela Lei n. 8.245/1991: I. Os pr...
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Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984182
Legislação Federal
Quanto às locações regidas pela Lei n. 8.245/1991:
I. Os processos tramitam durante as férias forenses, porém se suspendem pela superveniência delas.
II. Salvo se outro houver sido eleito no contrato, é competente para conhecer e julgar as ações o foro do lugar da situação do imóvel.
III. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o valor da causa corresponderá ao débito pendente.
IV. A citação será sempre mediante correspondência com aviso de recebimento.
V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
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