Gabarito: A) Somente as proposições II e V estão corretas.

Interpretação e Fundamentação:

A questão aborda procedimentos das ações previstas na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), exigindo identificação precisa de regras processuais específicas.

Base legal: Art. 58, incisos I, II, III, IV e V da Lei nº 8.245/1991.

Comentário sobre cada proposição:

I. Incorreta: Art. 58, I: “os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.” A afirmativa traz erro inverso ao texto legal. Pegadinha clássica!

II. Correta: Art. 58, II: “é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel”, salvo eleição diversa em contrato. Exemplo prático: disputa sobre aluguel de imóvel em Recife, foro será Recife, a menos que as partes pactuem outro foro.
Jurisprudência STJ: CC 1.339-RS, confirmando prevalência da cláusula de eleição de foro nesta hipótese.

III. Incorreta: O valor da causa, segundo o Art. 58, III, é “doze meses de aluguel” (ou três salários mínimos na hipótese do art. 47, II), e não o débito pendente.

IV. Incorreta: Art. 58, IV prevê que a citação por correspondência com aviso de recebimento só ocorrerá se autorizada no contrato, e há outras formas admitidas. A redação da assertiva é demasiadamente restritiva.

V. Correta: Art. 58, V: “os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.” Ou seja, o recurso não suspende a decisão.

Doutrina: Sylvio Capanema de Souza destaca a importância dos dispositivos do art. 58 para garantir maior celeridade às ações locatícias.

Pegadinha/Fique atento: Os enunciados que afirmam obrigação irrestrita (como na IV) ou trazem negação invertida (como na I) são armadilhas frequentes.

Conclusão: Alternativa “A” é a correta; leitura atenta da lei e atenção ao sentido exato dos dispositivos são fundamentais para acertar questões de legislação.

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Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

complementando III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

..................

II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu    emprego;