Questões Prefeitura de Alagoinha - PB 2026 para Fiscal de Tributos

Q4371087

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371087 Legislação Federal

No cruzamento de informações fiscais com dados financeiros, os agentes fiscais tributários dos Municípios podem acessar registros bancários do contribuinte, mas esse acesso está sujeito a condições legais. Assim, tais agentes somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver _______ ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados _______ pela autoridade administrativa competente.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

processo administrativo instaurado- indispensáveis

B

prévia autorização judicial específica- indispensáveis

C

processo administrativo instaurado- pertinentes

D

prévia autorização judicial específica- pertinentes

E

inscrição do débito em dívida ativa- indispensáveis

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Q4371088

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371088 Direito Tributário

Na apuração da receita tributável de contribuintes de atividades diversas, o fiscal precisa separar os valores alcançados pelo imposto municipal sobre serviços daqueles que ficam fora de sua incidência. Acerca dessa delimitação, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O imposto incide sobre serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por concessão, com tarifa ou pedágio pago pelo usuário final.
(__) Os juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras integram a receita tributável, por remunerarem o serviço bancário prestado.
(__) Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto estadual sobre mercadorias, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias.
(__) A remuneração dos membros de conselho fiscal de sociedades integra a receita tributável do conselheiro, pois ele atua sem vínculo de emprego com a sociedade que o remunera.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, F, F.

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Q4371089

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371089 Direito Tributário

Um contribuinte com débitos vencidos de imposto sobre serviços procura a repartição fiscal para regularizar sua situação por meio de parcelamento, e o servidor precisa orientá-lo sobre os efeitos desse benefício. Quanto a esse instituto, analise as afirmativas a seguir:
I. O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, de modo que ato infralegal isolado não o institui validamente.
II. Na ausência de lei específica para o devedor em recuperação judicial, fica afastada a aplicação das normas gerais de parcelamento do ente federativo, devendo o débito permanecer sem possibilidade de parcelamento até a edição de disciplina própria.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas sobre o valor parcelado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q4371090

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371090 Direito Tributário

No recadastramento dos contribuintes, a administração tributária municipal encontra registros sem domicílio eleito e outros cujo domicílio eleito precisa ser validado. A respeito das regras de domicílio tributário aplicáveis a esse cadastro, analise as afirmativas a seguir:
I. Para a pessoa jurídica de direito privado sem domicílio eleito, considera-se o lugar da sua sede ou, quanto aos atos que originem a obrigação, o de cada estabelecimento.
II. A autoridade pode recusar o domicílio eleito que dificulte a arrecadação ou a fiscalização, adotando o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos da obrigação.
III. Para a pessoa natural sem domicílio eleito, prevalece o lugar da situação dos bens que originaram a obrigação e, na falta deles, o centro habitual de sua atividade.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q4371091

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371091 Auditoria

Em auditoria numa clínica de fisioterapia, o fiscal suspeita que parte das sessões realizadas não foi faturada nem escriturada como receita. Para que a evidência obtida responda a esse risco, o fiscal precisa definir de onde parte a seleção dos itens a examinar. Nesse caso, assinale a alternativa que descreve o procedimento CORRETO.

A

Partir das fichas de atendimento e das agendas de sessões e rastrear cada registro até a nota fiscal emitida e o correspondente lançamento de receita.

B

Circularizar os pacientes que figuram no contas a receber, solicitando resposta escrita dirigida ao fiscal sobre os saldos em aberto no período.

C

Recalcular o imposto devido sobre as notas fiscais emitidas e confrontar o total apurado com as guias de recolhimento efetivamente pagas no mesmo período.

D

Confrontar o total das notas fiscais emitidas com a receita escriturada no Razão, conciliando mês a mês as diferenças entre esses registros.

E

Tomar os lançamentos de receita do Razão e rastrear cada um até a nota fiscal emitida, a ficha de atendimento e a agenda de sessões correspondentes.

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Q4371092

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371092 Contabilidade Geral

Na análise do balanço patrimonial apresentado por um contribuinte, o fiscal verifica se as contas do ativo estão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez e se o ativo não circulante respeita a sequência legal dos seus grupos. Considere os grupos do ativo não circulante descritos abaixo:
(1) Direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia, inclusive o fundo de comércio adquirido.
(2) Participações permanentes em outras sociedades e direitos não classificáveis no circulante que não se destinem à manutenção da atividade.
(3) Direitos realizáveis após o término do exercício seguinte e créditos com coligadas ou controladas estranhos aos negócios usuais.
(4) Direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades, inclusive os que transfiram benefícios, riscos e controle.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses grupos figuram no balanço.

A

2, 3, 1, 4.

B

4, 1, 2, 3.

C

3, 2, 1, 4.

D

3, 2, 4, 1.

E

3, 4, 2, 1.

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Q4371093

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371093 Direito Tributário

Na fiscalização de prestadores de serviços, a definição do Município competente para exigir o imposto sobre serviços depende da atividade, pois a regra geral convive com hipóteses em que o imposto é devido em outro local. Associe cada serviço, na Coluna I, ao local em que o imposto é devido, na Coluna II:

Coluna I
1. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário.
2. Planejamento, organização e administração de congressos e exposições.
3. Transporte de passageiros em linha urbana.
4. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza.

Coluna II
(__) Município da unidade econômica do prestador, ainda que o trabalho se desenvolva nas dependências do cliente.
(__) Município do estabelecimento do tomador ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio.
(__) Município em que ocorre o evento a que se refere a atividade, ainda que o prestador se situe em outro.
(__) Município em cujo território ocorre a prestação do serviço de transporte de natureza municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A

1, 4, 2, 3.

B

4, 2, 3, 1.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 2, 1, 3.

E

4, 1, 2, 3.

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Q4371094

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371094 Direito Empresarial (Comercial)

Na verificação dos livros de uma sociedade empresária, o fiscal confere se a escrituração cumpre as formalidades impostas pela lei civil e até onde vão os limites ao exame desses registros. Acerca dessas regras, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A sociedade que adota o sistema de fichas de lançamentos pode trocar o Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas.
(__) A escrituração resumida do Diário admite que os totais correspondam a períodos de até noventa dias, desde que as contas apresentem grande número de operações ou sejam movimentadas fora da sede do estabelecimento.
(__) As restrições que a lei civil impõe ao exame da escrituração alcançam as autoridades fazendárias, cujo acesso aos livros depende de prévia ordem judicial de exibição.
(__) É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas na escrituração, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado pelo registro competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

E

V, V, V, F.

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Q4371095

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371095 Auditoria

Ao examinar o Livro Razão de uma prestadora de serviços, o fiscal constatou que a conta Caixa apresentou saldo credor em diversas datas do exercício.
Considerando o significado contábil desse achado, assinale a alternativa que o interpreta CORRETAMENTE para fins de fiscalização.

A

Os estornos de despesas foram lançados a crédito da conta, o que reduziu os custos registrados e elevou o resultado, sem reflexo sobre a receita de serviços.

B

As receitas do período foram escrituradas em duplicidade, o que inflou os ingressos registrados e permite excluir da base tributável o excesso lançado na conta.

C

Os pagamentos escriturados superaram os recursos registrados, o que indica saídas custeadas por ingressos mantidos à margem da escrita, sinal típico de receita omitida.

D

Os recebimentos antecipados de clientes foram lançados a crédito da conta, o que revela adiantamentos ainda não faturados e desloca a tributação para a futura prestação.

E

As obrigações já quitadas permaneceram registradas no passivo, o que caracteriza o chamado passivo fictício, sinal típico de receita omitida no período examinado.

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Q4371096

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371096 Direito Tributário

No lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo, o fiscal que confere a declaração distingue os erros apuráveis pelo seu próprio exame, retificados de ofício, daqueles que o declarante pretende corrigir por iniciativa própria. Nessa segunda hipótese, a retificação da declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante _______, e antes de _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

comprovação do erro em que se funde- iniciado o procedimento fiscal

B

anuência da autoridade revisora- notificado o lançamento

C

anuência da autoridade revisora- iniciado o procedimento fiscal

D

comprovação do erro em que se funde- notificado o lançamento

E

prévio depósito do valor declarado- notificado o lançamento

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Q4371097

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371097 Direito Tributário

Na fiscalização das obrigações tributárias acessórias, como a emissão de documentos e a entrega de declarações, o fiscal precisa identificar o que faz nascer cada dever e de quem ele pode ser exigido. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
PORQUE
II. O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o contribuinte ou com o responsável pela obrigação principal à qual essa prestação se vincula.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são falsas.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

E

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q4371098

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371098 Auditoria

Nos procedimentos de auditoria aplicados à fiscalização tributária, a natureza da evidência obtida depende da técnica empregada pelo fiscal. Associe cada procedimento, na Coluna I, à situação que o exemplifica, na Coluna II:

Coluna I
1. Inspeção.
2. Observação.
3. Confirmação externa.
4. Procedimento analítico.

Coluna II
(__) O fiscal acompanha, no depósito da empresa, a contagem das mercadorias executada pelos empregados do estabelecimento.
(__) O fiscal examina os extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte e os confronta com os lançamentos do Razão.
(__) O fiscal recebe da instituição financeira, em resposta escrita dirigida diretamente a ele, os saldos mantidos pelo contribuinte.
(__) O fiscal compara a receita mensal declarada com o consumo de energia e de insumos, em busca de variações incompatíveis.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo.

A

1, 4, 2, 3.

B

4, 1, 2, 3.

C

1, 3, 2, 4.

D

2, 1, 3, 4.

E

2, 3, 1, 4.

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Q4371099

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371099 Direito Tributário

Uma construtora sediada no Município X recebeu, pela mesma obra executada no Município Y, exigências de imposto sobre serviços dos dois entes e ajuizou consignação em pagamento do valor do tributo. No acompanhamento da arrecadação, o fiscal de Y precisa conhecer os efeitos dessa ação sobre o crédito. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda do ente reconhecido como credor.

B

A exigência do mesmo imposto por dois Municípios resolve-se pela restituição ao contribuinte, pois a consignação pressupõe recusa de recebimento.

C

Julgada improcedente em parte a consignação, a diferença é cobrada com atualização monetária e sem juros de mora, pois o depósito purgou o atraso.

D

Julgada procedente a consignação, a importância depositada é devolvida ao consignante, que a recolhe ao ente vencedor no prazo fixado pela lei local.

E

Ajuizada a consignação, o depósito do valor extingue desde logo o crédito tributário, e a conversão em renda independe do julgamento da ação.

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Q4371100

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371100 Direito Econômico

As normas gerais de liberdade econômica alteraram o modo como a fiscalização municipal verifica o funcionamento regular de estabelecimentos, ao disciplinar os atos públicos de liberação e as condições de exercício da atividade. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
PORQUE
II. É direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas de contrato e a legislação trabalhista.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são falsas.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q4371101

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371101 Legislação Federal

Na cobrança judicial do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a Fazenda municipal acompanha a indicação de bens do devedor inadimplente, que deve respeitar a ordem de preferência própria da execução fiscal. Considere os bens relacionados abaixo:
(1) Veículos.
(2) Pedras e metais preciosos.
(3) Imóveis.
(4) Títulos da dívida pública com cotação em bolsa.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses bens são indicados à penhora na execução fiscal:

A

4, 3, 2, 1.

B

4, 1, 3, 2.

C

2, 4, 1, 3.

D

4, 2, 3, 1.

E

3, 4, 1, 2.

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Q4371102

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371102 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo alterar diretamente o conteúdo das leis para adequá-las às necessidades administrativas.

B

O poder disciplinar corresponde à possibilidade de criação de normas gerais e abstratas destinadas à organização da sociedade.

C

O poder hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura, distribuir competências, fiscalizar atividades e revisar atos de subordinados.

D

O poder de polícia administrativa decorre exclusivamente de relações internas de hierarquia entre órgãos públicos.

E

O poder discricionário autoriza o administrador a afastar exigências legais quando identificar solução mais conveniente ao interesse público.

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Q4371103

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371103 Controle Externo

Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, com competência para substituir definitivamente decisões administrativas dos gestores públicos.

B

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, exercendo função de supervisão hierárquica sobre os órgãos públicos.

C

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo controle externo restringe-se à análise formal dos documentos apresentados pelos administradores.

D

O controle externo realizado pelo Poder Legislativo elimina a possibilidade de controle interno exercido pelos próprios órgãos administrativos.

E

Compete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, apreciando a legalidade de admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

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Q4371104

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371104 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa brasileira e os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A criação de órgãos públicos na estrutura administrativa representa modalidade de descentralização com transferência de atribuições para pessoas jurídicas distintas.

B

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de atividade a outra pessoa jurídica, mantendo a titularidade ou controle conforme o ordenamento jurídico.

C

A descentralização por outorga ocorre mediante distribuição interna de competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica administrativa.

D

A Administração Direta é formada exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica.

E

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela criação de novas pessoas jurídicas para execução de competências originalmente atribuídas ao ente estatal.

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Q4371105

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371105 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos bens públicos previsto no Código Civil e os institutos relacionados à utilização por particulares, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A concessão de uso de bem público possui natureza precária semelhante à autorização administrativa, permitindo revogação sem observância de condições previstas no instrumento.

B

Os bens públicos dominicais possuem regime idêntico aos bens particulares, podendo ser adquiridos por usucapião conforme as regras civis gerais.

C

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por particulares mediante ocupação exclusiva sem necessidade de autorização administrativa específica.

D

A utilização especial de bens públicos por particulares decorre diretamente do direito de propriedade privada sobre o bem utilizado temporariamente.

E

O uso privativo de bem público por particular pode depender de autorização, permissão ou concessão de uso, conforme a finalidade pretendida e a disciplina jurídica aplicável.

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Q4371106

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371106 Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos contratos administrativos prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às prerrogativas da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A Administração contratante não pode fiscalizar a execução do objeto quando houver designação formal de gestor contratual.

B

A execução contratual transfere ao particular a responsabilidade integral pelos riscos administrativos decorrentes da atuação estatal.

C

A alteração unilateral do contrato pela Administração permite modificar livremente qualquer obrigação assumida pelo contratado.

D

Os contratos administrativos possuem natureza predominantemente privada, afastando a incidência de cláusulas exorbitantes previstas na legislação.

E

A Administração possui prerrogativas relacionadas à alteração unilateral dos contratos administrativos, nos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Alagoinha - PB 2026 para Fiscal de Tributos

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