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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo
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Q4371052

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371052 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Estado por omissão e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A responsabilidade por omissão depende da identificação de agente público específico que tenha praticado conduta direta causadora do prejuízo.

A responsabilidade civil do Estado por omissão possui sempre natureza objetiva, independentemente da demonstração de relação entre a conduta administrativa e o dano.

A responsabilidade estatal por omissão pode exigir a demonstração de falha do serviço público quando caracterizada a ausência de atuação administrativa exigível diante do caso concreto.

A omissão administrativa afasta a possibilidade de responsabilização estatal quando o dano decorrer de atuação de terceiro.

O Estado responde por qualquer evento danoso ocorrido em seu território, ainda que ausente vínculo entre sua atuação e o prejuízo.

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Q4371053

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371053 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos bens públicos previsto no Código Civil e os institutos relacionados à utilização por particulares, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A concessão de uso de bem público possui natureza precária semelhante à autorização administrativa, permitindo revogação sem observância de condições previstas no instrumento.

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por particulares mediante ocupação exclusiva sem necessidade de autorização administrativa específica.

A utilização especial de bens públicos por particulares decorre diretamente do direito de propriedade privada sobre o bem utilizado temporariamente.

Os bens públicos dominicais possuem regime idêntico aos bens particulares, podendo ser adquiridos por usucapião conforme as regras civis gerais.

O uso privativo de bem público por particular pode depender de autorização, permissão ou concessão de uso, conforme a finalidade pretendida e a disciplina jurídica aplicável.

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Q4371054

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371054 Direito Administrativo

Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A limitação administrativa caracteriza-se pela transferência compulsória da propriedade particular ao patrimônio público mediante indenização.

O tombamento administrativo transfere ao Estado a titularidade do bem protegido por interesse histórico ou cultural.

A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.

A desapropriação constitui modalidade de aquisição originária da propriedade privada condicionada à concordância do proprietário afetado.

A servidão administrativa implica retirada integral da propriedade privada para atendimento de finalidade pública permanente.

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Q4371056

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371056 Direito Administrativo

Considerando a disciplina dos contratos administrativos prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às prerrogativas da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A alteração unilateral do contrato pela Administração permite modificar livremente qualquer obrigação assumida pelo contratado.

A Administração possui prerrogativas relacionadas à alteração unilateral dos contratos administrativos, nos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.

A execução contratual transfere ao particular a responsabilidade integral pelos riscos administrativos decorrentes da atuação estatal.

A Administração contratante não pode fiscalizar a execução do objeto quando houver designação formal de gestor contratual.

Os contratos administrativos possuem natureza predominantemente privada, afastando a incidência de cláusulas exorbitantes previstas na legislação.

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Q4371057

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371057 Direito Administrativo

Considerando os elementos ou requisitos dos atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A ausência de motivação em atos administrativos impede qualquer análise judicial sobre sua validade jurídica.

A finalidade administrativa representa o conjunto de circunstâncias fáticas utilizadas para fundamentar a decisão administrativa.

A validade do ato administrativo pode ser afetada quando a Administração utiliza motivos falsos ou inexistentes, ainda que haja competência formal.

A teoria dos motivos determinantes aplica-se somente aos atos vinculados, afastando sua incidência sobre atos discricionários.

O motivo do ato administrativo corresponde ao agente público responsável pela prática da manifestação de vontade estatal.

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Q4371058

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371058 Direito Administrativo

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Os regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.

O poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.

Os decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.

O poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.

O exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.

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Q4371060

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371060 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa brasileira e os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A Administração Direta é formada exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica.

A descentralização por outorga ocorre mediante distribuição interna de competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica administrativa.

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela criação de novas pessoas jurídicas para execução de competências originalmente atribuídas ao ente estatal.

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de atividade a outra pessoa jurídica, mantendo a titularidade ou controle conforme o ordenamento jurídico

A criação de órgãos públicos na estrutura administrativa representa modalidade de descentralização com transferência de atribuições para pessoas jurídicas distintas.

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Q4371061

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371061 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.

A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.

Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.

A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.

A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.

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Q4371062

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371062 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O poder discricionário autoriza o administrador a afastar exigências legais quando identificar solução mais conveniente ao interesse público.

O poder disciplinar corresponde à possibilidade de criação de normas gerais e abstratas destinadas à organização da sociedade.

O poder hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura, distribuir competências, fiscalizar atividades e revisar atos de subordinados.

O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo alterar diretamente o conteúdo das leis para adequá-las às necessidades administrativas.

O poder de polícia administrativa decorre exclusivamente de relações internas de hierarquia entre órgãos públicos.

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Q4371064

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371064 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

A Administração Pública pode decidir processo administrativo sem oportunizar manifestação do interessado quando houver conveniência administrativa na solução da demanda.

A revisão administrativa de decisões definitivas impede a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

O administrado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

A participação do interessado no processo administrativo depende de autorização discricionária da autoridade responsável pela condução do procedimento.

A motivação dos atos administrativos pode ser dispensada quando a autoridade competente possuir competência legal para decidir sobre a matéria.

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Q4371065

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371065 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa exigem a presença de dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na legislação.

A violação aos princípios administrativos caracteriza improbidade quando houver mera irregularidade formal na atuação funcional.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da comprovação de conduta dolosa ou elemento subjetivo do agente.

A configuração do ato de improbidade administrativa depende da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público envolvido.

A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer mediante conduta culposa quando houver prejuízo significativo ao patrimônio público.

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Q4371066

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Inquérito Administrativo - PAD ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371066 Direito Administrativo

Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar e as garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O contraditório administrativo impede que a Administração realize diligências destinadas à apuração dos fatos investigados.

O processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado contraditório e ampla defesa, com apresentação de argumentos e produção de provas pertinentes.

A instauração de processo disciplinar depende da existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a irregularidade funcional.

A autoridade administrativa pode aplicar penalidade disciplinar sem instauração de procedimento quando possuir elementos suficientes sobre a conduta praticada.

A ampla defesa no processo administrativo restringe-se à apresentação de defesa escrita após a conclusão da instrução processual.

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Respostas

1: C

2: E

3: C

4: B

5: C

6: D

7: D

8: A

9: C

10: C

11: A

12: B