Considerando os princípios aplicáveis ao processo
administrativo disciplinar e as garantias constitucionais
previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale
a afirmativa CORRETA:

Question

Considerando os princípios aplicáveis ao processo
administrativo disciplinar e as garantias constitucionais
previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, assinale
a afirmativa CORRETA: Alternativa A: O contraditório administrativo impede que a
Administração realize diligências destinadas à
apuração dos fatos investigados. Ou Alternativa B: O processo administrativo disciplinar deve assegurar
ao acusado contraditório e ampla defesa, com
apresentação de argumentos e produção de provas
pertinentes. Ou Alternativa C: A instauração de processo disciplinar depende da
existência de decisão judicial definitiva reconhecendo
a irregularidade funcional. Ou Alternativa D: A autoridade administrativa pode aplicar penalidade
disciplinar sem instauração de procedimento quando
possuir elementos suficientes sobre a conduta
praticada. Ou Alternativa E: A ampla defesa no processo administrativo
restringe-se à apresentação de defesa escrita após a
conclusão da instrução processual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O processo administrativo disciplinar deve assegurar
ao acusado contraditório e ampla defesa, com
apresentação de argumentos e produção de provas
pertinentes. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LV: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". Por se tratar de acusado em processo administrativo disciplinar, a garantia abrange a apresentação de argumentos e a participação probatória, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Defesa no processo administrativo disciplinarAnálise das alternativasAErradaO contraditório não proíbe diligências da Administração. O art. 29 da Lei nº 9.784/1999 autoriza a instrução de ofício ou por impulsão do órgão responsável, preservando o direito dos interessados de propor atuações probatórias. Investigação administrativa e participação defensiva são compatíveis.BCertaA alternativa B reconhece as dimensões argumentativa e probatória da defesa assegurada pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. O art. 38 da Lei nº 9.784/1999 permite, durante a instrução e antes da decisão, apresentar documentos, requerer diligências e perícias e formular alegações. Essa lei complementa subsidiariamente a legislação específica, conforme seu art. 69. O direito à prova não é irrestrito: o art. 38, § 2º, admite a recusa fundamentada de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.CErradaA alternativa cria uma condição judicial inexistente para a apuração disciplinar. Como apoio normativo no regime federal, o art. 143 da Lei nº 8.112/1990 determina que a autoridade promova a apuração ao tomar ciência da irregularidade, sem exigir decisão judicial definitiva. Essa referência não significa que a Lei nº 8.112/1990 necessariamente rege o vínculo do cargo informado.DErradaA existência de elementos suficientes sobre a conduta não dispensa procedimento que assegure contraditório e ampla defesa. A autorização para punir diretamente elimina a oportunidade de defesa garantida pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.EErradaA defesa não se restringe à manifestação escrita posterior à instrução. O art. 38 da Lei nº 9.784/1999 assegura a apresentação de alegações, documentos e requerimentos probatórios durante a própria fase instrutória e antes da decisão.Pegadinha da questãoConfundir contraditório com impedimento à investigação, suficiência de provas com dispensa de defesa e ampla defesa com uma manifestação escrita apenas ao final da instrução.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa preserva a participação defensiva durante a instrução, e não apenas depois dela.Não confunda o poder de realizar diligências de ofício com autorização para punir sem contraditório e ampla defesa.Diferencie o direito de requerer provas do direito ao deferimento de toda prova: a recusa é possível nas hipóteses legais, mediante fundamentação.Ao utilizar a Lei nº 9.784/1999 em processos específicos, observe sua aplicação subsidiária, sem substituir a legislação própria.

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Gabarito: B

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