Considerando a disciplina constitucional e legal dos
serviços públicos, especialmente o art. 175 da
Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a
afirmativa CORRETA:

Question

Considerando a disciplina constitucional e legal dos
serviços públicos, especialmente o art. 175 da
Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a
afirmativa CORRETA: Alternativa A: A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder
Público, que poderá realizá-la diretamente ou por
concessão ou permissão, mediante licitação quando
exigida pela legislação. Ou Alternativa B: A permissão de serviço público possui natureza
exclusivamente contratual privada, sem submissão
às normas administrativas aplicáveis. Ou Alternativa C: Os serviços públicos delegados deixam de possuir
natureza pública em razão da transferência da
execução para entidade privada. Ou Alternativa D: A Administração Pública não possui poderes de
fiscalização sobre serviços públicos prestados por
particulares mediante delegação contratual. Ou Alternativa E: A concessão de serviço público transfere
integralmente ao particular a titularidade do serviço,
afastando a responsabilidade estatal pela atividade
delegada.

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Alternativa [A] A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder
Público, que poderá realizá-la diretamente ou por
concessão ou permissão, mediante licitação quando
exigida pela legislação. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 175, caput, da Constituição é o parâmetro para a alternativa A: seu núcleo corresponde à incumbência estatal e às formas de prestação ali previstas, justificando a manutenção do gabarito oficial, embora a redação sobre licitação seja imprecisa.Tema central: Prestação e delegação de serviços públicosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta, conforme o gabarito oficial, ao atribuir ao Poder Público a prestação dos serviços públicos e admitir sua realização direta ou mediante concessão ou permissão, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal. Sua redação, porém, não reproduz integralmente a regra constitucional: a expressão "quando exigida pela legislação" somente sustenta o gabarito se compreendida à luz da exigência constitucional de licitação para essas delegações. Se interpretada como autorização para a lei dispensar genericamente a licitação, não encontra suporte no dispositivo. Portanto, a correção integral da redação não é inequívoca.BErradaA formalização contratual da permissão não a submete a regime exclusivamente privado. A Lei nº 8.987/1995, art. 40, caput, determina: "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente." A submissão às normas administrativas e a revogabilidade unilateral contradizem diretamente a alternativa.CErradaA Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II, define a concessão de serviço público como "a delegação de sua prestação". O objeto da transferência é a prestação, não a natureza jurídica do serviço. Assim, a execução por particular não retira sua natureza pública.DErradaA Lei nº 8.987/1995, art. 3º, prevê expressamente: "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários." Logo, a delegação contratual não elimina a fiscalização estatal; o serviço delegado permanece sujeito a ela.EErradaA Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II, autoriza a delegação da prestação, não a transferência da titularidade do serviço. Além disso, seu art. 3º mantém a fiscalização pelo poder concedente. A concessão, portanto, não afasta a incumbência estatal sobre a atividade. Isso não significa responsabilidade indenizatória automática do Estado por qualquer dano causado pela delegatária.Pegadinha da questãoA questão explora a confusão entre delegar a execução e transferir a titularidade ou retirar a natureza pública do serviço, além de equiparar contrato de permissão a contrato exclusivamente privado. Há também uma imprecisão relevante na alternativa oficial: "quando exigida pela legislação" não equivale à fórmula constitucional "sempre através de licitação".Dica para questões semelhantesSepare prestação e titularidade: a concessão delega a prestação, sem retirar a natureza pública do serviço.Ao examinar concessão e permissão, confira a exigência constitucional de licitação e a manutenção da fiscalização pelo poder concedente.Na permissão, a existência de contrato de adesão não exclui o regime administrativo, inclusive a precariedade e a revogabilidade unilateral.

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviç...

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Gabarito: A

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