GAB C

Omissão Genérica (Subjetiva — Teoria da Faute du Service):

O Estado não criou a situação de risco diretamente e não tinha o dever específico/imediato de evitar aquele evento concreto.

Exige prova de culpa anônima do serviço (serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente) + nexo de causalidade.

• Ex.: O motorista embriagado que atropela alguém na rodovia. O Estado não pode ser responsabilizado objetivamente pelo simples fato de o motorista estar dirigindo bêbado.

Omissão Específica (Objetiva — Teoria do Risco Administrativo / Dever de Custódia):

O Estado criou a situação propícia para o dano ou tinha o dever legal direto/imediato de agir para impedir aquele resultado concreto.

Responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando o nexo de causalidade entre a omissão específica e o dano).

• Ex.: A polícia rodoviária parou o motorista bêbado na blitz, constatou a embriaguez e mesmo assim o liberou para continuar dirigindo. A omissão direta tornou-se causa adequada do atropelamento subsequente.

Gabarito: C

Responsabilidade por Omissão Genérica (Teoria da Culpa Administrativa / Faute du Service):

Em regra, na omissão genérica, a responsabilidade civil do Estado tem natureza subjetiva, exigindo a comprovação da falha do serviço (faute du service), que se manifesta quando o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado.

Para a caracterização do dever de indenizar, verifica-se se havia um dever legal de agir (atuação administrativa exigível) e se a omissão estatal descumpriu esse dever.

Diferenciação pela Jurisprudência do STF (Omissão Genérica vs. Omissão Específica):

Omissão Genérica: O Estado não atuou em uma situação geral. Aplica-se a responsabilidade subjetiva (comprovação da culpa/falha do serviço).

Omissão Específica: O Estado tinha o dever individualizado de proteção (ex.: custódia de presos em presídios, alunos em escolas públicas). Nesses casos específicos, o STF aplica a responsabilidade objetiva, desde que caracterizado o nexo de causalidade direta.

A está incorreta: A responsabilidade por omissão não exige a identificação de um agente público específico. Aplica-se o conceito de culpa anônima do serviço (o serviço público em si falhou, independentemente de quem era o funcionário).

B está incorreta: A responsabilidade civil por omissão não é sempre objetiva. Na omissão genérica, a regra é a responsabilidade subjetiva (dependendo da comprovação de falha na prestação do serviço).

D está incorreta: O Estado pode sim responder quando o dano for provocado por terceiro, caso se comprove a omissão estatal no dever de fiscalizar, prevenir ou conter o terceiro quando havia o dever legal e a possibilidade de agir (ex.: fuga de presidiário que comete crime logo após a fuga com nexo causal direto).

E está incorreta: O Brasil não adota a Teoria do Risco Integral (salvo exceções pontuais como danos nucleares e atos de terrorismo em aeronaves brasileiras). O Estado não é um segurador universal e não responde por qualquer evento sem nexo de causalidade com a conduta ou omissão estatal.