GAB B

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei CONFERE À ADMINISTRAÇÃO, em relação a eles, as PRERROGATIVAS de:

I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

Lei 14.133/21

Gabarito item B)

A) ERRADO. A Administração não pode alterar livremente qualquer obrigação contratual. A alteração unilateral deve observar os limites legais, sendo vedada a modificação das cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

B) CERTO. A Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos, desde que respeitados os limites legais, para adequá-los ao interesse público. Trata-se de uma das chamadas cláusulas exorbitantes.

Fundamento — Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;”

C) ERRADO. A execução contratual não transfere integralmente ao particular os riscos decorrentes da atuação estatal. A distribuição dos riscos deve observar a legislação e, quando existente, a matriz de alocação de riscos, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D) ERRADO. A Administração possui o poder-dever de fiscalizar a execução contratual. A designação de gestor ou fiscal não afasta essa prerrogativa; constitui justamente um mecanismo para exercê-la.

Fundamento — Art. 104, III, da Lei nº 14.133/2021: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: III - fiscalizar sua execução;”

E) ERRADO. Os contratos administrativos submetem-se predominantemente ao regime jurídico de Direito Público, que confere prerrogativas especiais à Administração, incluindo alteração unilateral, fiscalização e aplicação de sanções.

Fundamento — Art. 89 da Lei nº 14.133/2021: “Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”

✅ Letra B.

Complementando...

É o que chamamos de CLAÚSULAS EXORBITANTES.

Indo às alternativas de forma objetiva e complementndo os ótimos comentários dos candidatos acima...

A) Erro está em dizer QUALQUER.

C) NÃO há essa trasnferência integral. É preciso analisar cada caso.

D) Pode haver sim a fiscalização.

E) Direito PÚBLICO.

VALE MUITO A PENA. RESISTA NO TREINO!! ✍♥