De acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei nº
9.605/1998 − que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente −, qual das alternativas
representa uma circunstância atenuante da pena?
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Nos termos do Art. 7º da Lei nº 12.651/2012, qual
alternativa apresenta, de forma mais correta e
completa, a obrigação de manter a vegetação em
Área de Preservação Permanente (APP) e os sujeitos a quem essa obrigação é atribuída?
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