Questões de Concurso Público MPE-PE 2024 para Residente Juridico
Foram encontradas 12 questões
Q3030483
Direito Constitucional
Uma lei estadual foi editada e logo passou a ser
questionada em razão de seu possível conflito com a
Constituição Federal. O Ministério Público, ao tomar
conhecimento do caso, decide ajuizar uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI). Qual tribunal é
competente para julgar essa ação?
Q3030484
Direito Constitucional
João, um cidadão brasileiro, teve sua liberdade de
expressão cerceada por uma lei municipal. Ele procura o
Ministério Público para buscar a defesa de seus direitos.
Qual princípio fundamental previsto na Constituição de
1988 garante a liberdade de expressão de João?
Q3030485
Direito Constitucional
Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei
que interfere diretamente na organização administrativa
do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a
Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O
Ministério Público foi acionado para questionar a
constitucionalidade da lei municipal. Com base na
Constituição Federal, qual princípio está sendo violado
por essa norma municipal?
Q3030487
Direito Constitucional
Em uma consulta pública sobre a possibilidade de
reformar a Constituição, surgiram dúvidas quanto à
distinção entre o poder constituinte originário e o poder
constituinte de reforma. Qual é a principal característica
que diferencia esses dois poderes?
Q3030488
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para
questionar a constitucionalidade de um ato normativo
que violava direitos fundamentais. Qual é a natureza
jurídica da ADPF, conforme a Lei nº 9.882/99?
Q3030490
Direito Constitucional
Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona
a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece
tratamento diferenciado para cidadãos com base em sua
origem étnica. Qual princípio constitucional é diretamente
violado por essa lei?
Q3030491
Direito Constitucional
Durante uma aula de Direito Constitucional, um professor
afirmou que a Constituição de um Estado possui
diferentes funções, sendo uma delas estabelecer a
organização do poder. Considerando essa função, como
a Constituição Federal de 1988 se manifesta nesse
aspecto?
Q3030492
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou uma Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) para confirmar a
constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo
questionada em diversas ações. Qual é o efeito jurídico
de uma decisão de procedência em uma ADC?
Q3030493
Direito Constitucional
O Governador de um estado brasileiro decreta estado de
calamidade pública e solicita intervenção federal no
município afetado para restabelecer a ordem. Com base
na Constituição Federal, qual órgão é competente para
decretar a intervenção?
Q3030494
Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, um prefeito de um município
brasileiro editou uma lei local que contraria diretamente
um artigo da Constituição Federal. Qual princípio
constitucional seria imediatamente invocado para
invalidar essa lei?
Q3030503
Direito Constitucional
O Ministério Público está investigando o possível desvio
de verbas públicas destinadas a programas de incentivo
ao esporte em escolas públicas. Caso o desvio seja
confirmado, qual direito fundamental seria violado?
Q3030504
Direito Constitucional
Em uma investigação sobre condições desumanas em
um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para
assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é
o fundamento legal que permite ao Ministério Público
atuar na defesa dos direitos humanos?
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