Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais

Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:

I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.

II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.

III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

Assinale

Em matéria tributária, os conflitos de competência entre Estados e Municípios devem ser resolvidos: 

Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir, através de lei complementar, no exercício da chamada competência tributária residual, pode-se afirmar que 20% (vinte por cento) pertencerá: 

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta.

Assinale abaixo a única situação em que competem à União os impostos municipais: