A desapropriação é uma das formas mais incisivas de intervenção estatal na propriedade privada, conquanto possa recair até mesmo sobre bens públicos. Perde apenas para o confisco – para o qual alguns reservam o nome expropriação -, que, além de seguir procedimento mais simplificado, não comporta indenização, sempre cabível na desapropriação, ainda que se trate de uma de suas modalidades sancionatórias decorrentes do descumprimento da função social do bem a ser desapropriado.
Nada obstante, sendo o âmbito de aplicação do confisco bem mais restrito, a desapropriação é certamente a forma compulsória de despojamento patrimonial com maior impacto social admitida pelo sistema jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamentos sumulares sobre a desapropriação, quanto a esta, marque a alternativa INCORRETA.