Questões CRMV-ES 2025 para Agente Administrativo

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365692 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade dos atos da administração pública pode conter nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que aprovados pelo órgão competente.

B

Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de ser servidor de carreira, pois destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

E

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do agente causador do dano.

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Q3365693

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365693 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas. Acerca desse documento, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que toda pessoa tem direito à propriedade, sendo vedada a propriedade coletiva em qualquer circunstância.

B

Reconhece que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, mas não garante o direito de mudar de religião.

C

Determina que toda pessoa tem direito à educação, que deve ser gratuita apenas no ensino fundamental.

D

Prevê que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis.

E

Estabelece que os direitos e liberdades previstos na Declaração podem ser limitados conforme a nacionalidade da pessoa.

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Q3365694

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365694 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais previstas em lei.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

É garantido o direito de propriedade, não sendo possível a desapropriação mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo permitido o sigilo da fonte apenas quando necessário ao exercício profissional de jornalistas.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que autorizada pelo poder público.

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Q3365695

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365695 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais da pessoa humana. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica apenas em seu país de origem.

B

Prevê que toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião, mas não garante a liberdade de professar ou divulgar sua religião ou suas crenças.

C

Determina que toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

D

Garante que toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais, mesmo que a violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

E

Estabelece que os direitos essenciais da pessoa humana derivam do Estado, sendo reconhecidos mediante declaração expressa na Constituição.

Q3365696

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365696 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

B

O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.

C

O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.

E

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência.

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Q3365697

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365697 Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem celebrar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é composta pelas unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos órgãos que integram suas estruturas.

D

As fundações governamentais, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não estão sujeitas às regras de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

E

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público.

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Q3365698

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365698 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.

B

Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.

C

Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.

D

Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.

E

Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.

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Q3365699

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365699 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Agentes públicos são apenas os servidores estatutários, vinculados à Administração Direta, não incluindo os empregados públicos das empresas estatais.

B

Os ocupantes de cargos em comissão são considerados agentes políticos, pois exercem funções de direção e assessoramento superior na Administração Pública.

C

Os agentes públicos que ocupam cargos públicos possuem vínculo estatutário com a Administração, enquanto os que ocupam empregos públicos possuem vínculo contratual regido pela CLT.

D

Os particulares em colaboração com o Poder Público, como os concessionários de serviços públicos, são considerados servidores públicos para todos os efeitos legais.

E

Os agentes políticos são aqueles que ocupam cargos eletivos temporários, não incluindo os Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais.

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Q3365700

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365700 Direito Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

B

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

C

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

D

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

E

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

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Q3365701

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365701 Direito Administrativo

A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, enquanto os empregos públicos podem ser ocupados por brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.

B

A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C

Os ocupantes de emprego público são regidos pelo regime estatutário, enquanto os ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

As funções públicas autônomas, que não correspondem a cargos ou empregos públicos, podem ser criadas livremente pela Administração, independentemente de previsão legal.

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Q3365702

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365702 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que

A

a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.

B

a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.

D

a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.

E

as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.

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Q3365703

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365703 Direito Administrativo

Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que

A

todos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa.

B

os atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa.

C

após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico.

D

a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano.

E

a improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico.

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Q3365704

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365704 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

A

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é aplicável apenas nos casos em que o agente público tenha recebido vantagem econômica direta.

B

A suspensão dos direitos políticos será fixada em prazo de 8 a 10 anos.

C

O pagamento de multa civil pode ser fixado em até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.

D

A proibição de contratar com o poder público será fixada pelo prazo máximo de 5 anos.

E

A perda da função pública é sanção obrigatória, independentemente da gravidade do fato.

Q3365705

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365705 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no setor público, é correto afirmar que

A

ela se resume ao cumprimento estrito das leis e regulamentos administrativos.

B

o servidor público pode separar completamente sua conduta pessoal de sua função pública.

C

a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

o servidor público deve sempre buscar o bem comum como elemento norteador de sua conduta profissional

E

a ética no serviço público é uma questão de foro íntimo, não podendo ser objeto de normatização.

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Q3365706

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365706 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor a ação de improbidade administrativa.

A

Qualquer cidadão, mediante ação popular.

B

O Ministério Público, exclusivamente.

C

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

D

Associações civis, independentemente de sua finalidade.

E

A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica.

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Q3365707

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365707 Direito Administrativo

A compreensão da Administração Pública envolve o conhecimento dos princípios que estabelecem o padrão a ser seguido por todas as organizações administrativas públicas — ou privadas que lidam com o interesse público — para atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta os cinco princípios da Administração Pública.

A

Legalidade, Impessoalidade, Fiscalização, Eficiência e Justiça.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Publicidade, Regulamentação, Impessoalidade e Fiscalização.

D

Transparência, Moralidade, Legalidade, Democracia e Impessoalidade.

E

Regulação, Justiça, Eficiência, Moralidade e Equidade.

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Q3365708

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365708 Direito Administrativo

O princípio que assegura a prevalência da lei sobre todos, inclusive sobre interesses pessoais, impedindo que qualquer agente público, inclusive o presidente da República, pratique favoritismo, e cujo foco deve ser sempre o interesse coletivo, é o princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q3365709

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365709 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.

A

legalidade

B

moralidade

C

impessoalidade

D

E

eficiência

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Q3365710

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365710 Administração Financeira e Orçamentária

O órgão da Administração Pública federal direta responsável por formular políticas públicas de longo prazo, avaliar impactos socioeconômicos, elaborar estudos, gerenciar sistemas cartográficos e estatísticos, planejar orçamentos e acompanhar financiamentos externos é o

A

Ministério do Trabalho e Previdência Social

B

Ministério da Justiça e Negócios Interiores

C

Ministério da Fazenda

D

Ministério da Indústria e do Comércio

E

Ministério do Planejamento e Orçamento

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Q3365711

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365711 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira.

A

A Administração e seus agentes devem agir sempre que possível ou autorizado, e a omissão configura abuso de poder.

B

A Administração e seus agentes podem escolher agir ou não em situações em que têm autorização legal para intervir.

C

A Administração Pública tem a obrigação de agir sempre que possível, mas pode renunciar a esse direito em situações excepcionais.

D

O "Poder-Dever de Agir" se aplica apenas às situações de emergência em que a vida humana está em risco.

E

A Administração Pública deve agir com eficiência, mas não é responsável por atos de omissão cometidos por seus agentes.

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Questões de Concurso Público CRMV-ES 2025 para Agente Administrativo

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