Comentário da Questão – Improbidade Administrativa | Lei nº 8.429/1992

Tema central: O enunciado aborda o procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, especificamente as obrigações da comissão processante e aspectos fundamentais do processo investigativo conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Legislação aplicável: Segundo o artigo 15 da Lei nº 8.429/1992:

“A comissão processante, no prazo de até 10 (dez) dias da publicação do respectivo ato de constituição, sob pena de responsabilidade civil solidária de seus integrantes, dará conhecimento da existência do procedimento administrativo instaurado ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.”

Há reforço doutrinário por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), destacando a importância dessa comunicação para garantir transparência e eficácia na apuração.

Exemplo prático: Imagine que uma secretaria municipal descobre indícios de fraude em licitação. Após instaurar processo, a comissão processante deve notificar, em até 10 dias, o MP e o Tribunal de Contas sobre o procedimento, permitindo acompanhamento e eventuais providências.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta ao exigir que a comissão processante comunique a existência do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, exatamente como determina o art. 15. Esta medida visa garantir controle externo e agir de forma transparente.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Qualquer pessoa pode representar por ato de improbidade, inclusive de forma anônima, desde que haja indícios suficientes (art. 14, redação dada pela Lei 14.230/2021).

C) Incorreta. Não há prazo legal de 90 dias improrrogáveis para conclusão do procedimento. O legislador não fixou esse limite rígido, sendo possível prorrogação conforme o caso concreto.

D) Errada. O procedimento administrativo e a ação judicial podem tramitar paralelamente; não há suspensão automática do processo judicial por instauração do procedimento administrativo.

E) Incorreta. As conclusões da comissão processante não vinculam o Ministério Público. O MP pode promover a ação caso verifique elementos mínimos, mesmo que a comissão não tenha reconhecido improbidade.

Pegadinha comum: Atenção para expressões como “apenas por servidores” (A), prazos improrrogáveis (C) e “vincula a atuação do MP” (E), que não encontram respaldo legal.

Conclusão: De acordo com a lei e a doutrina, a alternativa correta é B.

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Gab B

Fonte:L8489/92 & 14230/21

a) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

b) Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

c) Art. 23.§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

d) A lei não prevê essa suspensão automática, e os processos administrativos e judiciais são independentes.

e) Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.(não vincula sua atuação)

Parabéns quem passou nessa prova com banca fundo de quintal!

REPRESENTAR : Qualquer do povo

INSTAURAR : Autoridade competente

Prescrição: 8 anos

Suspensão do prazo prescricional: no máximo 180 dias corridos

Inquérito civil: 365 dias (prorrogável por mais 365 uma única vez)

Proposta da Ação: até 30 dias

Indisponibilidade: 05 dias

Manifestação do Tribunal de Contas: 90 dias

Afastamento: 90 dias prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. 

A. ERRADO. Qualquer pessoa pode formular uma denúncia.

B. CORRETA. Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

C. ERRADA. Banca inventou. O que a lei prevê é o prazo do INQUÉRITO CIVIL (MP) e não do procedimento administrativo. Mas não é 90 dias e sim 365 + 365.

D e E. ERRADAS. Banca inventou. Não há previsão disso na LIA.