A questão traz enunciado apenas para apontar que o documento que será exigido será a CADH. Contudo, é frágil, pois há controvérsia em suas assertivas. Enfrentemos:

A) Estabelece que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica apenas em seu país de origem.

Incorreta em sua parte final. Fundamento:

ARTIGO 20
Direito à Nacionalidade
1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

B) Prevê que toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião, mas não garante a liberdade de professar ou divulgar sua religião ou suas crenças.

Incorreta quanto à ressalva que apresenta. Fundamento:

ARTIGO 12 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

C) Determina que toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

Incorreta segundo a banca. Contudo, veja o seguinte fundamento, e analise se não está exatamente igual... Por isso, compreendo que está correta.

ARTIGO 20
Direito à Nacionalidade
2. Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

D) Garante que toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais, mesmo que a violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

Correta segundo a banca. Esta professora não discorda, apenas peço que note como o fundamento traz mais elementos do que o texto da assertiva. Em outras provas, essa estaria errada e o item C estaria correta.

ARTIGO 25
Proteção Judicial
1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

E) Estabelece que os direitos essenciais da pessoa humana derivam do Estado, sendo reconhecidos mediante declaração expressa na Constituição.

Incorreta. Os direitos essenciais não têm origem no Estado, pois são inerentes à própria condição humana, cabendo ao Estado apenas reconhecê-los e assegurá-los.

Essa é daquelas questões que se problematiza e resolve, mas que não se leva pro coração, pois ela tem mais o que confundir do que agregar.

Gabarito da professora: alternativa C.
Gabarito da banca: alternativa D.