Comentário sobre o gabarito da questão:

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão exige que o candidato reconheça qual princípio do regime jurídico administrativo assegura a transparência nos atos da Administração Pública. O tema está diretamente relacionado aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente aqueles previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:
“Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I), a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, garantindo o acesso à informação como forma de transparência.

Jurisprudência Aplicável:
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 888888): “O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo o controle social dos atos administrativos.”

Doutrina (Hely Lopes Meirelles): “O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.”

Exemplo prático: Imagine a publicação de editais de concursos ou de licitações: divulgar esses atos oficiais é obrigatório, justamente pelo princípio da publicidade, garantindo transparência e acesso à informação a todos os interessados.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque a publicidade é o princípio que assegura a transparência dos atos da Administração Pública, permitindo o controle social e externo sobre as ações administrativas. Esse princípio obriga o poder público a dar conhecimento amplo de seus atos, salvo situações de sigilo fundamentado.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Legalidade: refere-se à obrigatoriedade de atuação conforme a lei, não ao dever de transparência.
B) Moralidade: trata do conteúdo ético dos atos administrativos.
C) Impessoalidade: garante que a atuação administrativa não favoreça ou prejudique pessoas.
E) Eficiência: busca o melhor resultado com o menor custo possível, não estando ligada diretamente à transparência.

Dica de prova: Fique atento a pegadinhas envolvendo os cinco princípios constitucionais. Questões sobre transparência quase sempre se referem à publicidade.

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O princípio da publicidade é uma das chaves do Direito Público brasileiro e se relaciona com os princípios estruturantes do Estado, em especial com o princípio republicano. A publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.

E como se eu publicasse pra todo mundo ver [ publicidade ]

LIMPE

legalidade

impessoalidade

moralidade

publicidade

eficiencia

R: Publicidade (D)

Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade, salvo as exceções previstas em lei.

Publicidade = transparência.

É a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de validade.

pra não zerar

Publicidade

Diz respeito ao dever de divulgação oficial dos atos administrativos, como forma de consagrar o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de impor transparência na atuação administrativa, permitindo maior controle de seu exercício.