Interpretação do tema:

Esta questão cobra um dos tópicos mais clássicos do Regime Jurídico Administrativo: os princípios constitucionais expressos da Administração Pública. Tais princípios são diretrizes para a conduta dos agentes públicos e para a atuação da administração, buscando garantir o atendimento ao interesse coletivo.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Tema central:

A questão aborda o núcleo fundamental do funcionamento da Administração Pública, exigindo que o candidato saiba identificar quais são os cinco princípios expressos no art. 37 da Constituição. É essencial que o agente administrativo os conheça, pois sua observância é obrigatória em todos os atos administrativos.

Exemplo prático: Imagine um servidor que utiliza um carro oficial para fins pessoais. Ele viola a impessoalidade (benefício próprio) e a moralidade administrativa, pois não age conforme padrões éticos e legais para o interesse coletivo.

Análise da alternativa correta (B):

A alternativa B apresenta os cinco princípios expressos no art. 37, caput da Constituição: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Esses fundamentos são confirmados na doutrina, por autores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, além de nortear toda a atuação da Administração.

Análise das alternativas incorretas:

A) Traz “Fiscalização” e “Justiça”, que não são princípios expressos do art. 37.

C) Refere “Regulamentação” e “Fiscalização”, que não estão no texto constitucional como princípios.

D) Inclui “Transparência” e “Democracia” (ausentes do rol expresso).

E) Apresenta “Regulação” e “Equidade” no lugar de princípios corretos.

Pegadinha recorrente: Troca de princípios constitucionais por valores genéricos (justiça, democracia, equidade e fiscalização, por exemplo).

Conclusão: Decore e compreenda os cinco princípios expressos no art. 37, caput, CF/88 — eles aparecem em praticamente todos os concursos da área administrativa.

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Famoso LIMPE

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência.

Famoso LIMPE.

Mas deixo claro: "...que apresente os 5 princípios..." não é uma boa escolha de palavras.

Seria mais acertado se fosse: "...que apresente os 5 principais princípios..." visto que "autotutela", "segurança jurídica" também são princípios e poderiam estar na questão, sem problemas.

O mnemônico mais conhecido entre os concurseiros: L.I.M.P.E

artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Legalidade: Agir conforme a lei.

Impessoalidade: Tratamento igual a todos, sem favoritismos.

Moralidade: Conduzir-se com ética e probidade.

Publicidade: Atos transparentes, acessíveis ao público.

Eficiência: Buscar a melhor performance e resultados.