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Q3365711
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |
Q3365711 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A competência é irrenunciável, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.784/1999; configurado o dever jurídico concreto de atuação, a omissão injustificada pode caracterizar abuso, o que torna A correta. A mera possibilidade material, porém, não basta.

Tema central: Poder-dever de agir
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reconhece que os poderes administrativos são instrumentos de cumprimento da função pública, e não faculdades pessoais disponíveis ao agente. Por isso, configurado o dever de atuação, seu cumprimento não pode ser livremente abandonado. A redação exige, porém, leitura restritiva: a omissão mencionada é a injustificada diante de um dever jurídico concreto, pois nem toda inatividade configura abuso. O art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que disciplina diretamente o processo administrativo federal, oferece expressão normativa da irrenunciabilidade da competência; a qualificação da omissão como abusiva decorre da interpretação conceitual indicada na base.
B
Errada
Transforma o cumprimento do dever funcional em escolha livre. Quando a atuação é juridicamente exigida, eventual discricionariedade não permite ao agente simplesmente deixar de exercer sua competência.
C
Errada
Trata a competência como direito disponível e admite renúncia fundada apenas em circunstâncias excepcionais. O art. 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.784/1999 veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. A excepcionalidade da situação, por si só, não satisfaz essa exigência.
D
Errada
Cria uma restrição inexistente: o poder-dever não depende de emergência ou risco à vida. Ele alcança o exercício ordinário das funções administrativas sempre que houver dever jurídico de atuação.
E
Errada
Afirma uma imunidade geral por omissões dos agentes, que não existe. O STJ, no REsp 1.071.741/SP, reconheceu a possibilidade de responsabilização estatal por descumprimento do dever de fiscalização ambiental que contribua para o dano. Esse entendimento afasta a exclusão absoluta de responsabilidade proposta pela alternativa, sem significar que toda omissão gere indenização ou responsabilidade objetiva.
Pegadinha da questão
Confundir poder funcional com liberdade pessoal de agir ou não. A própria redação de A também exige cuidado: mera possibilidade de atuação não cria automaticamente um dever, e qualquer omissão não configura, por si só, abuso de poder.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o dever jurídico concreto antes de concluir que a inatividade constitui omissão abusiva.
  • Não confunda discricionariedade com liberdade para abandonar uma atuação juridicamente obrigatória.
  • Na renúncia de poderes ou competências, verifique a existência de autorização legal; circunstância excepcional não a substitui.
  • Separe omissão abusiva de responsabilidade indenizatória: a primeira não implica automaticamente a segunda.

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Comentários

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GAB: A

#PCES2025 / "Criador Inefável, Vós que sois a fonte verdadeira da luz e da ciência, derramai sobre as trevas da minha inteligência um raio da vossa claridade".

NÃO DESISTAM! A APROVAÇÃO ESTÁ PRÓXIMA, SIGAMOS GUERREIROS(AS).

O conceito de “Poder-Dever de Agir” na Administração Pública brasileira significa que o agente público não tem liberdade de escolha sobre agir ou não quando estiver diante de uma situação em que haja competência legal para intervir. Ou seja:

  • Se pode agir (tem competência e autorização legal), então deve agir.
  • A omissão (deixar de agir quando deveria) pode configurar ilegalidade, inclusive abuso de poder por omissão.

Esse princípio decorre da supremacia do interesse público: o agente público não age por vontade própria, mas em nome do Estado e deve proteger o interesse coletivo.

  • B: Errada — não é uma questão de “escolha”. O agente público não pode optar por não agir se tem o dever legal.
  • C: Errada — a Administração não pode renunciar ao dever de agir nem em situações excepcionais, salvo se houver impedimento legal.
  • D: Errada — o “Poder-Dever de Agir” não se restringe a emergências, mas se aplica sempre que houver autorização legal para agir.
  • E: Errada — a Administração sim é responsável por atos de omissão de seus agentes, especialmente quando causam prejuízo ao interesse público.

Marquei a C, imaginei um policial que tem o dever de agir em caso de flagrante delito, mas não age por estar em desvantagem numérica, se agisse morreria.

GAB: A

A Administração Pública e seus agentes têm, por regra, o poder-dever de agir sempre que a lei ou o direito lhes conferem essa prerrogativa. O não agir, ou omissão, nesse contexto, pode configurar abuso de poder, sobretudo se a omissão for específica, ou seja, se a lei impõe o dever de agir, e a Administração se mantém inativa. 

Poder-Dever de Agir:

A Administração não possui apenas o poder de agir, mas também o dever legal de fazê-lo em situações determinadas, como quando a lei impõe a obrigação de fiscalizar, regular ou aplicar normas. 

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HJ esta um dia belo pra estudar, O site completamente bugado e não contando as questões.

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