De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A publicidade dos atos da administração pública
pode conter nomes e símbolos que caracterizem
promoção pessoal de autoridades, desde que
aprovados pelo órgão competente.  Ou Alternativa B: Os cargos em comissão podem ser ocupados por
qualquer pessoa, independentemente de ser
servidor de carreira, pois destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.  Ou Alternativa C: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor
ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.  Ou Alternativa D: É permitida a acumulação remunerada de três
cargos públicos, independentemente da
compatibilidade de horários, quando se tratar de
cargos privativos de profissionais de saúde com
profissões regulamentadas.  Ou Alternativa E: As pessoas jurídicas de direito público não
respondem pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, sendo responsabilidade
exclusiva do agente causador do dano.

Tati ♡ ♫ · Accepted Answer

Alternativa [C] A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor
ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.  Qual o erro da 'b'??

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administraç...

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