Questões Câmara de Piratini - RS 2026 para Oficial Legislativo

Q4425835

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425835 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS sobre o Processo Legislativo, a requerimento de Vereadores, os projetos de lei serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer das comissões técnicas, após decorridos:

A

15 (quinze) dias de seu recebimento.

B

30 (trinta) dias de seu recebimento.

C

45 (quarenta e cinco) dias de sua leitura no expediente.

D

60 (sessenta) dias de sua distribuição ao relator.

E

90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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Q4425836

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425836 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Piratini/RS a respeito da tramitação dos projetos de lei e das deliberações das comissões, é correto afirmar que o projeto de lei:

A

com parecer contrário de todas as comissões é tido como automaticamente rejeitado.

B

incluído na Ordem do Dia pode ser retirado por decisão unilateral e discricionária do Presidente.

C

de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado local.

D

vetado pelo Prefeito somente será arquivado após rejeição pela maioria absoluta dos eleitores.

E

rejeitado em Plenário poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa mediante voto de um terço da Casa.

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Q4425838

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425838 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

A

recondução.

B

readaptação.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

reintegração.

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Q4425839

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425839 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor público estável do Município de Piratini/RS teve sua demissão anulada por decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o cargo originário desse servidor encontrava-se legalmente ocupado por outro servidor público estável, que havia sido nomeado por aprovação em novo concurso.
Em estrita consonância com o parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, inexistindo vaga disponível para lotação imediata, o servidor que vinha ocupando o cargo deverá ser:

A

exonerado ex officio, com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B

mantido no cargo como excedente, transferindo-se o servidor reintegrado para disponibilidade remunerada.

C

reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

demitido por conveniência da Administração, assegurada pensão indenizatória proporcional ao tempo de serviço.

E

compulsoriamente aposentado com proventos integrais, ressalvada a opção expressa pela renúncia ao cargo.

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Q4425840

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425840 Regimento Interno

A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de Piratini/RS e compete a ela, exceto:

A

Administrar a Câmara Municipal.

B

Promulgar as emendas da Lei Orgânica.

C

Propor, a cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício em relação às dotações do Legislativo.

D

Organizar a Ordem do Dia.

E

Cumprir as decisões emanadas do Plenário.

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Q4425841

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425841 Regimento Interno

Analise as alternativas abaixo, e assinale a opção correta de acordo com os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratini – RS:

A

Compete ao Presidente da Câmara quanto as atividades do Plenário: encaminhar ao Prefeito, em dois (02) dias úteis, os Projetos que tenham sido aprovados.

B

Todos os membros de comissão que participarem da deliberação não poderão assinar o parecer, indicando o seu voto.

C

Compete ao 1º Secretário substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos.

D

O Presidente da Câmara poderá fazm parte de comissão permanente, ou de inquérito.

E

A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido ao seu Partido Político, e será aceita sem votação desde que seja lido em sessão pública e conste na ata

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Q4425842

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425842 Direito do Trabalho

Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, determinada empresa concessionária de serviços públicos celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o respectivo sindicato laboral, estipulando uma redução salarial temporária de 15% para os seus empregados, assegurada a manutenção provisória dos postos de trabalho.
Paralelamente, para adequar as rotinas financeiras internas, a direção da empresa fixou, por determinação unilateral, as seguintes medidas:

I. Os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões sobre vendas receberão, nos meses de baixo rendimento, estritamente a soma das comissões apuradas, ainda que o valor total final resulte inferior ao salário mínimo nacional.
II. A empresa deixará de pagar intencionalmente os salários devidos aos trabalhadores de determinado setor com o propósito deliberado de forçá-los a pedir rescisão do contrato de trabalho.

Considerando o regramento expresso dos direitos sociais fundamentais no art. 7º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A redução salarial pactuada é inválida, pois a irredutibilidade do salário é direito individual absoluto infenso a qualquer flexibilização por negociação coletiva.

B

O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo aos comissionistas é constitucionalmente legítimo, desde que decorrente de oscilação natural do mercado.

C

A Carta Magna veda a negociação coletiva sobre valor de salário, mas tolera a retenção salarial unilateral como exercício regular do poder diretivo patronal em períodos de crise.

D

A redução salarial pactuada em acordo coletivo é constitucionalmente admitida, ao passo que a conduta de retenção dolosa do salário é qualificada expressamente pela Constituição Federal como crime.

E

Os trabalhadores com remuneração variável não possuem garantia de piso remuneratório mensal estabelecida diretamente no texto da Constituição Federal.

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Q4425843

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425843 Direito Constitucional

No encerramento do exercício financeiro, a Mesa Diretora de determinada Câmara Municipal apurou que as despesas com a folha de pagamento do Legislativo atingiram 74% do total da receita da Casa. Na composição desse montante, o órgão contábil verificou que 55% corresponderam à remuneração dos servidores do quadro efetivo e comissionado e 19% foram destinados ao pagamento dos subsídios dos Vereadores.
Considerando as normas orçamentárias expressas no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, a situação descrita caracteriza:

A

descumprimento do limite constitucional, configurando a conduta do Presidente da Câmara Municipal crime de responsabilidade.

B

cumprimento regular da norma constitucional, pois o teto de 70% aplica-se com exclusividade à remuneração dos servidores do quadro funcional, excluindo-se o subsídio dos parlamentares.

C

infração sanável de imediato por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete suplementar a dotação orçamentária para rebaixar o índice proporcional da folha.

D

descumprimento do limite constitucional, ensejando a extinção automática e sumária dos mandatos de todos os membros que integram a Mesa Diretora.

E

cumprimento regular da norma constitucional, desde que a despesa total da Câmara não tenha ultrapassado o percentual fixado para o repasse de recursos pelo Executivo.

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Q4425844

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425844 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:

A

só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

vincula de forma absoluta o julgamento da Câmara, salvo em caso de anulação por decisão judicial transitada em julgado.

C

prevalece automaticamente se não for apreciado pela maioria absoluta do Legislativo em até sessenta dias.

D

possui caráter meramente opinativo, sendo rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes na sessão de julgamento.

E

submete-se à homologação prévia do Poder Executivo, que poderá vetá-lo antes de seu envio à apreciação popular.

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Q4425845

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425845 Direito Administrativo

O presidente de uma Câmara Municipal autorizou a confecção de cartilhas informativas sobre as atividades do Poder Legislativo local, custeadas com recursos públicos. No entanto, exigiu a inclusão, na capa e nas páginas centrais, de sua fotografia em destaque, do slogan oficial de sua campanha eleitoral e de seu nome completo grafado em letras garrafais.
Nessa situação hipotética, a conduta do agente público afrontou diretamente o princípio constitucional expresso da:

A

Publicidade.

B

Legalidade estrita.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

E

Supremacia do interesse público.

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Q4425846

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425846 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade administrativa constitui pressuposto autônomo de validade do ato estatal, de modo que a conduta administrativa pode ser formalmente compatível com o texto legal e, ainda assim, ser passível de anulação por vício insanável de imoralidade.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância exclusiva da lei em sentido estrito, sendo vedado ao administrador pautar sua conduta em atos normativos secundários, decretos regulamentares ou princípios jurídicos.

C

O princípio da publicidade opera com eficácia absoluta no ordenamento constitucional brasileiro, razão pela qual qualquer ato administrativo praticado sob cláusula de sigilo ou reserva é considerado nulo de pleno direito.

D

A impessoalidade restringe-se exclusivamente ao dever de tratamento isonômico conferido aos administrados, não guardando relação conceitual com a vedação de promoção pessoal ou com a imputação dos atos aos órgãos e entidades estatais.

E

O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, possui natureza exclusivamente gerencial e desprovida de eficácia jurídica, não ensejando o dever funcional de produtividade nem vinculando a avaliação de desempenho dos servidores públicos.

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Q4425847

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425847 Direito Administrativo

Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia administrativa incide precipuamente sobre pessoas em virtude de vínculo jurídico específico com o Estado, aplicando sanções de natureza funcional.

B

O poder disciplinar caracteriza-se por sua discricionariedade absoluta, cabendo ao superior hierárquico aplicar punições por critérios de conveniência, sem necessidade de motivação.

C

O poder regulamentar (ou normativo) confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para a fiel execução da lei, vedada a inovação primária na ordem jurídica.

D

O poder hierárquico manifesta-se de forma idêntica e irrestrita entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta.

E

O excesso de poder e o desvio de finalidade constituem espécies do abuso de poder, operando o desvio de finalidade quando o agente atua fora dos limites de sua competência legal.

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Q4425848

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425848 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que indica aquele que impõe a obrigação de observância e cumprimento do ato ao particular, independentemente de sua concordância:

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Motivação.

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Q4425849

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425849 Direito Administrativo

No tocante à teoria das nulidades, aos vícios e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício de competência em razão da matéria constitui defeito sanável, admitindo convalidação pela autoridade originariamente competente desde que não haja prejuízo a terceiros

B

O desvio de finalidade constitui vício insanável do ato administrativo, sendo insuscetível de convalidação por parte da Administração Pública.

C

A convalidação opera com eficácia exclusivamente prospectiva (ex nunc), passando o ato a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data do ato convalidatório.

D

O vício de forma é sempre convalidável, mesmo nas hipóteses em que a solenidade é exigida expressamente pela lei como requisito essencial à validade do ato.

E

A declaração de nulidade do ato administrativo por vício insanável opera efeitos prospectivos (ex nunc), assegurando a manutenção definitiva de todas as vantagens auferidas pelo particular de má-fé.

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Q4425850

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425850 Direito Administrativo

Acerca dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle legislativo restringe-se exclusivamente aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando o julgamento de atos políticos ou a fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo.

B

A autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a revogar seus próprios atos discricionários por razões de ilegalidade, com eficácia retroativa (ex tunc).

C

O controle exercido pelos Tribunais de Contas configura controle judicial externo, cujas decisões que resultem em imputação de débito ou multa dependem de homologação judicial prévia para constituir título executivo.

D

O controle prévio manifesta-se unicamente por meio de auditorias operacionais e de inspeções a posteriori realizadas após a celebração e a execução total do contrato administrativo.

E

O controle judicial sobre os atos administrativos circunscreve-se à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração sob critérios de conveniência e oportunidade.

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Q4425851

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425851 Direito Administrativo

Levando em conta o regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis e imprescritíveis enquanto mantiverem essa qualificação.

B

A afetação de um bem público pode ocorrer por ato administrativo, mas sua desafetação exige lei formal.

C

Os bens imóveis de uso especial admitem alienação, desde que precedida de desafetação e autorização legal.

D

Os bens públicos dominicais podem ser objeto de usucapião ordinária após posse mansa e pacífica decenal.

E

O não uso prolongado de um bem de uso comum do povo opera sua desafetação tácita imediata.

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Q4425852

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425852 Redação Oficial

Com base nas disposições do Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição) acerca da uniformização dos expedientes oficiais sob o denominado padrão ofício, assinale a alternativa correta:

A

A distinção entre aviso e memorando permanece vigente quanto à forma e diagramação, unificando-se apenas o conteúdo material dos expedientes.

B

O aviso manteve-se como expediente exclusivo para a comunicação entre Ministros de Estado e autoridades estrangeiras de mesma hierarquia.

C

As comunicações eminentemente internas entre unidades administrativas de um mesmo órgão continuam recebendo a denominação obrigatória de memorando.

D

A nomenclatura e a diagramação dos antigos aviso, ofício e memorando foram unificadas, passando o termo "ofício" a ser adotado nas três hipóteses de comunicação.

E

O termo ofício passou a ser privativo das autoridades detentoras de mandato eletivo, reservando-se o padrão aviso para os demais órgãos públicos.

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Q4425853

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425853 Redação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição), assinale a alternativa correta:

A

O cabeçalho com o brasão de armas e a identificação do órgão emissor é obrigatório em todas as páginas do expediente oficial.

B

O campo de identificação do signatário deve conter exclusivamente o seu cargo público, sendo expressamente vedada a grafia do nome do emitente para preservar a impessoalidade.

C

O fecho das comunicações oficiais passou a admitir saudações de cortesia personalizadas pelo emissor, dispensando fórmulas padronizadas.

D

O local e a data devem constar no rodapé do documento, imediatamente abaixo do bloco de assinatura do signatário.

E

A identificação do expediente é composta pelo tipo do documento, número de ordem, ano e pela sigla do órgão emitente alinhados à esquerda.

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Q4425854

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425854 Redação Oficial

De acordo com as normas de simplificação e padronização estabelecidas pelo Manual de Redação da Presidência da República para o fecho das comunicações oficiais, assinale a alternativa correta:

A

O fecho "Respeitosamente," é empregado para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente.

B

O fecho "Atenciosamente," é reservado exclusivamente para comunicações endereçadas ao Presidente da República.

C

Admite-se a utilização facultativa de expressões como "Com os mais cordiais cumprimentos," em comunicações internas.

D

Estabeleceu-se o emprego de três padrões distintos de fecho, diferenciados pela vinculação hierárquica e pelo órgão expedidor.

E

O fecho "Respeitosamente," destina-se a autoridades de hierarquia superior à do remetente, inclusive o Chefe do Poder Executivo.

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Q4425855

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425855 Arquivologia

No âmbito da teoria das três idades e da gestão documental, em relação aos documentos que compõem a primeira idade, assinale a alternativa correta:

A

Possuem valor secundário predominante, ensejando conservação definitiva nas próprias unidades setoriais.

B

Podem ser eliminados ou destinados à guarda permanente sem transitar necessariamente pela fase intermediária.

C

São passíveis de eliminação discricionária no setor de trabalho, dispensada a aprovação de tabela de temporalidade.

D

São transferidos a essa fase somente após o esgotamento total de seus prazos prescricionais e de vigência legal.

E

Submetem-se obrigatoriamente à consulta pública irrestrita por deterem valor histórico probatório presumido.

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Questões de Concurso Público Câmara de Piratini - RS 2026 para Oficial Legislativo

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