A moralidade administrativa constitui pressuposto autônomo de validade do ato estatal, de modo que a conduta administrativa pode ser formalmente compatível com o texto legal e, ainda assim, ser passível de anulação por vício insanável de imoralidade.

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância exclusiva da lei em sentido estrito, sendo vedado ao administrador pautar sua conduta em atos normativos secundários, decretos regulamentares ou princípios jurídicos.

O princípio da publicidade opera com eficácia absoluta no ordenamento constitucional brasileiro, razão pela qual qualquer ato administrativo praticado sob cláusula de sigilo ou reserva é considerado nulo de pleno direito.

A impessoalidade restringe-se exclusivamente ao dever de tratamento isonômico conferido aos administrados, não guardando relação conceitual com a vedação de promoção pessoal ou com a imputação dos atos aos órgãos e entidades estatais.

O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, possui natureza exclusivamente gerencial e desprovida de eficácia jurídica, não ensejando o dever funcional de produtividade nem vinculando a avaliação de desempenho dos servidores públicos.