Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, determinada empresa concessionária de serviços
públicos celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o respectivo sindicato laboral, estipulando uma redução
salarial temporária de 15% para os seus empregados, assegurada a manutenção provisória dos postos de
trabalho.
Paralelamente, para adequar as rotinas financeiras internas, a direção da empresa fixou, por determinação
unilateral, as seguintes medidas:
I. Os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões sobre vendas receberão, nos meses de
baixo rendimento, estritamente a soma das comissões apuradas, ainda que o valor total final resulte inferior
ao salário mínimo nacional.
II. A empresa deixará de pagar intencionalmente os salários devidos aos trabalhadores de determinado setor
com o propósito deliberado de forçá-los a pedir rescisão do contrato de trabalho.
Considerando o regramento expresso dos direitos sociais fundamentais no art. 7º da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:

Question

Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, determinada empresa concessionária de serviços
públicos celebrou Acordo Coletivo de Trabalho com o respectivo sindicato laboral, estipulando uma redução
salarial temporária de 15% para os seus empregados, assegurada a manutenção provisória dos postos de
trabalho.
Paralelamente, para adequar as rotinas financeiras internas, a direção da empresa fixou, por determinação
unilateral, as seguintes medidas:
I. Os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões sobre vendas receberão, nos meses de
baixo rendimento, estritamente a soma das comissões apuradas, ainda que o valor total final resulte inferior
ao salário mínimo nacional.
II. A empresa deixará de pagar intencionalmente os salários devidos aos trabalhadores de determinado setor
com o propósito deliberado de forçá-los a pedir rescisão do contrato de trabalho.
Considerando o regramento expresso dos direitos sociais fundamentais no art. 7º da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta: Alternativa A: A redução salarial pactuada é inválida, pois a irredutibilidade do salário é direito individual absoluto
infenso a qualquer flexibilização por negociação coletiva. Ou Alternativa B: O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo aos comissionistas é constitucionalmente
legítimo, desde que decorrente de oscilação natural do mercado.  Ou Alternativa C: A Carta Magna veda a negociação coletiva sobre valor de salário, mas tolera a retenção salarial unilateral
como exercício regular do poder diretivo patronal em períodos de crise. Ou Alternativa D: A redução salarial pactuada em acordo coletivo é constitucionalmente admitida, ao passo que a conduta
de retenção dolosa do salário é qualificada expressamente pela Constituição Federal como crime. Ou Alternativa E: Os trabalhadores com remuneração variável não possuem garantia de piso remuneratório mensal
estabelecida diretamente no texto da Constituição Federal.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [D] A redução salarial pactuada em acordo coletivo é constitucionalmente admitida, ao passo que a conduta
de retenção dolosa do salário é qualificada expressamente pela Constituição Federal como crime.

Em razão de dificuldades financeiras momentâneas, determinad...

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