Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Question

Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta: Alternativa A: O poder de polícia administrativa incide precipuamente sobre pessoas em virtude de vínculo jurídico
específico com o Estado, aplicando sanções de natureza funcional.  Ou Alternativa B: O poder disciplinar caracteriza-se por sua discricionariedade absoluta, cabendo ao superior hierárquico
aplicar punições por critérios de conveniência, sem necessidade de motivação. Ou Alternativa C: O poder regulamentar (ou normativo) confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos
gerais e abstratos para a fiel execução da lei, vedada a inovação primária na ordem jurídica. Ou Alternativa D: O poder hierárquico manifesta-se de forma idêntica e irrestrita entre a Administração Direta e as pessoas
jurídicas que integram a Administração Indireta. Ou Alternativa E: O excesso de poder e o desvio de finalidade constituem espécies do abuso de poder, operando o desvio
de finalidade quando o agente atua fora dos limites de sua competência legal.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [C] O poder regulamentar (ou normativo) confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de editar atos
gerais e abstratos para a fiel execução da lei, vedada a inovação primária na ordem jurídica.

Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a ...

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