Conforme o art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, a reinvesti...
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Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de Piratini - RS
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |
Q4425838
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o art. 29 da Lei Municipal nº 424/2002, a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com o ressarcimento de todas
as vantagens, denomina-se: