O controle legislativo restringe-se exclusivamente aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando o julgamento de atos políticos ou a fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo.

A autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a revogar seus próprios atos discricionários por razões de ilegalidade, com eficácia retroativa (ex tunc).

O controle exercido pelos Tribunais de Contas configura controle judicial externo, cujas decisões que resultem em imputação de débito ou multa dependem de homologação judicial prévia para constituir título executivo.

O controle prévio manifesta-se unicamente por meio de auditorias operacionais e de inspeções a posteriori realizadas após a celebração e a execução total do contrato administrativo.

O controle judicial sobre os atos administrativos circunscreve-se à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração sob critérios de conveniência e oportunidade.