Questões CRN - 3ª Região (SP e MS) 2026 para Advogado

Q4132971

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132971 Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato como forma de proteção à liberdade de expressão.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem nenhuma exceção prevista no texto constitucional.

E

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer nenhum tipo de restrição ou exigência de qualificação profissional.

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Q4132972

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132972 Direito Constitucional

Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das competências exclusivas da União e das competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar nessa matéria.

B

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz, bem como decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete exclusivamente à União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo vedada a atuação dos demais entes federativos nessa área.

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Q4132973

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132973 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 que tratam do processo legislativo e das emendas à Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, e não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, entre outros, a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes.

B

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, após sanção, com o respectivo número de ordem.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por três quintos dos membros de cada Casa.

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Q4132974

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132974 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios e às normas constitucionais relacionadas à administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive por aquelas que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de atuação das fundações.

C

Segundo o texto do artigo 37 do Texto Constitucional de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem nenhuma exceção, ainda que haja compatibilidade de horários entre os cargos.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4132975

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132975 Direito Civil

A respeito da eficácia temporal das leis, assinale a alternativa correta.

A

A lei revogada recupera sua eficácia automaticamente quando a lei revogadora perde sua vigência.

B

A retroatividade da lei nova mais benéfica ao réu, em matéria penal, aplica-se a fatos já definitivamente julgados.

C

A lei nova que estabelece novas condições para a aquisição de direito aplica-se imediatamente, respeitados os atos jurídicos perfeitos.

D

A irretroatividade da lei nova é princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro.

E

A lei temporal aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mas não os julgados após sua revogação.

Q4132976

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132976 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar que o(a)

A

erro na declaração de vontade só invalida o negócio jurídico quando recai sobre o móvel principal da declaração, sendo irrelevante o erro sobre pessoa ou coisa.

B

dolo acidental, que se refere a qualidades secundárias do objeto, é causa de anulabilidade do negócio jurídico.

C

coação, para configurar defeito do negócio jurídico, deve ser absoluta, impossibilitando qualquer resistência do coagido.

D

estado de perigo vicia o negócio jurídico quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

lesão pressupõe a premente necessidade do lesado, dispensando a exploração da necessidade pelo beneficiário.

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Q4132977

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132977 Direito Civil

Quanto à prescrição e à decadência, no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos demais, ao passo que a interrupção por um dos devedores solidários não aproveita aos demais.

B

Os prazos de decadência não correm contra os absolutamente incapazes. Já os prazos prescricionais correm normalmente.

C

A prescrição iniciada contra um credor não corre contra o seu coerdeiro, ainda que este seja solidário.

D

A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, anterior ou posterior à consumação do prazo prescricional.

E

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive pela primeira vez em recurso especial, mas não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Q4132978

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132978 Direito Civil

No que concerne à posse e à propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A posse direta, por si só, é suficiente para configurar a usucapião, independentemente do animus domini.

B

A posse é perdida quando o possuidor, temporariamente, deixa de exercer poderes possessórios por motivo de força maior.

C

A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária exige posse ininterrupta e de boa-fé pelo prazo de dez anos.

D

Os atos de mera permissão ou tolerância configuram posse, desde que haja o exercício de algum poder inerente ao proprietário.

E

O possuidor pode ceder a posse a outrem, mantendo a propriedade, configurando-se a tradição ficta.

Q4132979

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132979 Direito Civil

No que tange à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dos seus agentes independe de comprovação de dolo ou culpa.

B

A cláusula de não indenizar é nula de pleno direito em qualquer hipótese, por violar a ordem pública.

C

A responsabilidade por fato de terceiro configura hipótese de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa do terceiro.

D

A indenização por dano moral deve ser fixada proporcionalmente ao dano material comprovado.

E

A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto independe de culpa, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal.

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Q4132980

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar que o princípio do(a)

A

contraditório garante apenas a possibilidade de manifestação prévia das partes antes da decisão judicial.

B

ampla defesa compreende a defesa técnica e a autodefesa, mas não se estende à produção probatória.

C

juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão perante a autoridade competente.

D

publicidade dos atos processuais é absoluto, não admitindo restrições em nenhuma hipótese.

E

inafastabilidade da jurisdição impede que o legislador crie condições prévias para o acesso ao Judiciário.

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Q4132981

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.

A

A competência absoluta pode ser prorrogada se a parte não alegar a incompetência no momento oportuno.

B

A competência em razão do valor da causa é absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes.

C

Os conflitos de competência entre juízes federais de diferentes seções judiciárias são processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

A competência funcional é relativa e pode ser modificada por conexão ou continência.

E

A competência territorial em ações reais imobiliárias é absoluta, fixando-se no foro da situação do bem.

Q4132982

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à tutela provisória no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada antecedente pode ser concedida sem a oitava da parte contrária, dispensando-se a

B

A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos legais específicos.

C

A concessão da tutela antecipada de ofício pelo juiz é permitida quando houver relevante interesse público.

D

A tutela cautelar pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, exigindo a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela provisória concedida em caráter antecedente torna-se estável se o réu não a impugnar no prazo de quinze dias.

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Q4132983

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao direito probatório, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas a respeito dos fatos, independentemente de ser autora ou ré.

B

A prova emprestada é inadmissível no processo civil, por violar o princípio do contraditório.

C

A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte adversa, tem o mesmo valor probante da confissão judicial.

D

O depoimento pessoal da parte é meio de prova testemunhal, podendo a parte se recusar a depor acerca de fatos desabonadores.

E

A inspeção judicial pode ser realizada pelo juiz em qualquer fase do processo, independentemente de requerimento das partes.

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Q4132984

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132984 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade coatora é parte legítima passiva no mandado de segurança, figurando como ré no processo.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança suspende o ato impugnado, mas não impede a execução de obras públicas.

C

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato pelo interessado, decadencial e improrrogável.

D

O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança quando a obrigação de pagar é certa e líquida.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.

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Q4132985

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132985 Direito Tributário

Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da

A

legalidade veda a instituição de tributos por medida provisória, ainda que em caso de relevância e urgência.

B

irretroatividade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

C

anterioridade nonagesimal aplica-se a todos os tributos, sem exceção.

D

capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos, permitindo a graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

E

isonomia tributária veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q4132986

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132986 Direito Tributário

No que se refere ao lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento é ato administrativo discricionário, podendo a autoridade administrativa avaliar a conveniência e oportunidade de sua realização.

B

O lançamento por declaração é a modalidade em que a autoridade administrativa, com base em informações prestadas pelo contribuinte, constitui o crédito tributário.

C

A modificação do lançamento pelo contribuinte é permitida em qualquer hipótese, independentemente de prévia manifestação da autoridade administrativa.

D

O lançamento por homologação dispensa o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito.

E

O lançamento de ofício é a única modalidade que permite a revisão do crédito tributário constituído.

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Q4132987

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132987 Direito Tributário

A respeito da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida por lei ordinária, independentemente de autorização legislativa específica.

B

O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e pode ser realizado em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

C

A compensação de créditos tributários é modalidade de extinção do crédito que pode ser realizada de ofício pela autoridade administrativa.

D

A dação em pagamento de bens imóveis é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

E

A isenção é modalidade de extinção do crédito tributário, que dispensa o cumprimento da obrigação principal.

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Q4132988

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132988 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos sucessores abrange os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, não alcançando as multas fiscais.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

A responsabilidade de terceiros é supletiva e depende de demonstração de culpa, não se aplicando aos casos de dolo.

D

A alienação de bens em fraude à Fazenda Pública transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, independentemente de conhecimento da dívida.

E

O sócio-gerente responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela sociedade limitada, independentemente de demonstração de dolo ou culpa.

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Q4132989

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132989 Direito do Trabalho

Considerando-se os princípios do direito do trabalho, é correto afirmar que o princípio da

A

proteção admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo individual, independentemente de previsão legal.

B

primazia da realidade determina que, em caso de divergência entre o contrato escrito e a realidade fática, prevalece o documento formal.

C

continuidade da relação de emprego favorece a manutenção do vínculo empregatício, presumindo-se a continuidade do emprego em caso de dúvida.

D

irrenunciabilidade de direitos trabalhistas é absoluto, não admitindo exceções mesmo em caso de transação judicial homologada.

E

inalterabilidade contratual lesiva veda qualquer modificação das condições de trabalho, ainda que benéfica ao empregado.

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Q4132990

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132990 Direito do Trabalho

No que tange ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de experiência pode ser celebrado por prazo máximo de noventa dias, permitida uma única prorrogação.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes acordarem, desde que não ultrapasse o limite de dois anos.

C

A alteração do contrato de trabalho por transferência de local de trabalho depende sempre da anuência do empregado, ainda que haja cláusula de transferência no contrato.

D

A suspensão do contrato de trabalho interrompe a contagem do tempo de serviço, não sendo devido o pagamento de salários durante o período.

E

A rescisão indireta do contrato de trabalho configura justa causa do empregador, permitindo ao empregado postular as verbas rescisórias e indenizatórias.

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