Home Concursos Públicos Questões Q4132975 A respeito da eficácia temporal das leis, assinale a alterna... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4132975 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado | Q4132975 Direito Civil A respeito da eficácia temporal das leis, assinale a alternativa correta. Alternativas A A lei revogada recupera sua eficácia automaticamente quando a lei revogadora perde sua vigência. B A retroatividade da lei nova mais benéfica ao réu, em matéria penal, aplica-se a fatos já definitivamente julgados. C A lei nova que estabelece novas condições para a aquisição de direito aplica-se imediatamente, respeitados os atos jurídicos perfeitos. D A irretroatividade da lei nova é princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro. E A lei temporal aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mas não os julgados após sua revogação. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro