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IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado
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Q4132991

Direito do Trabalho Duração do trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário ,

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132991 Direito do Trabalho

Acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta;

Alternativas

A jornada de trabalho pode ser ampliada por acordo individual, independentemente de previsão em convenção coletiva, até o limite de duas horas extras diárias

O intervalo intrajornada é obrigatório e não pode ser reduzido, em nenhuma hipótese, para jornadas superiores a seis horas.

O regime de compensação de jornada (banco de horas) pode ser ajustado por acordo individual tácito, dispensada a formalização escrita.

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não excede vinte e cinco horas semanais, vedada a prestação de horas extras.

As horas in itinere são computadas na jornada de trabalho quando o local de trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público regular.

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Q4132992

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso ordinário , Recurso de revista , Agravos de instrumento e de petição ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132992 Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O recurso ordinário é o instrumento adequado para impugnar decisões proferidas em dissídios individuais de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O agravo de instrumento é interposto a decisões que denegam seguimento a recursos, e deve ser dirigido ao presidente do tribunal que proferiu a decisão agravada.

O recurso de revista exige o prequestionamento da matéria, sendo incabível quando a controvérsia não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional.

O depósito recursal é exigido para a admissibilidade de todos os recursos trabalhistas, mas fica dispensado quando a parte é beneficiária da justiça gratuita.

O prazo para interposição de recursos trabalhistas é de oito dias, contados da publicação da decisão, aplicando-se em dobro para a Fazenda Pública.

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Q4132993

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132993 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da territorialidade aplica-se a crimes praticados no exterior quando o agente é brasileiro, independentemente de previsão em tratado internacional.

A lei brasileira aplica-se a crimes praticados no estrangeiro quando o agente for brasileiro e a infração for também punível no país em que foi praticada.

A extradição de brasileiro nato é admitida em qualquer hipótese, desde que haja tratado internacional com o Estado requerente.

A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, mesmo em relação a fatos já definitivamente julgados.

O tempo do crime é determinado pelo momento da consumação, adotando o ordenamento brasileiro a teoria do resultado.

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Q4132994

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132994 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público, não se configurando quando o particular concorre para o crime.

O crime de prevaricação configura-se quando o funcionário público pratica ato de ofício em proveito próprio, dispensada a demonstração de dano ao erário.

O crime de corrupção passiva admite a modalidade culposa, quando o funcionário público solicita vantagem indevida por negligência.

O crime de concussão não exige a efetiva percepção da vantagem indevida pelo funcionário público, consumando-se apenas com a sua exigência.

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige a demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público.

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Q4132995

Direito Penal Concurso de Pessoas , Participação , Punibilidade no concurso de pessoas ,

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132995 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas e à aplicação das penas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A coautoria distingue-se da participação pela prática de atos executórios do crime, sendo o partícipe aquele que concorre de forma acessória.

O concurso de pessoas exige que todos os agentes pratiquem atos executórios e não basta a participação moral ou intelectual.

A pena deve ser aplicada de forma igual a todos os concorrentes, independentemente da participação de cada um no crime.

O agente que determina a prática de crime por outrem é punido na mesma medida do executor, não sendo admitida a redução de pena.

A participação de menor importância é causa de exclusão da tipicidade, afastando a responsabilidade penal do partícipe.

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Q4132996

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF , Outras Normas Constitucionais sobre Controle Externo ,

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132996 Controle Externo

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública no âmbito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas.

É constitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder.

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador, porque esse parecer tem caráter meramente opinativo.

É constitucional a previsão regimental que submete denúncias ao Tribunal de Contas a uma análise prévia de seletividade por unidade técnica, com base em critérios como risco, relevância e materialidade, desde que tal análise não substitua a decisão final, que deve ser tomada por conselheiros do Tribunal.

É constitucional a norma estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado.

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Q4132997

Direito Administrativo Controle da administração pública , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132997 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Indireta e seu controle, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967 e com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo seus bens considerados públicos e, portanto, impenhoráveis.

O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou supervisão ministerial e não se confunde com hierarquia, sendo exercido nos limites estabelecidos em lei.

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização por lei específica, cabendo à lei complementar, neste caso, definir as áreas de sua atuação, conforme dispõe o art. 37, XIX, da Constituição Federal.

As fundações públicas de direito público equiparam-se às empresas estatais e possuem personalidade jurídica de direito privado. Submetem-se integralmente ao regime jurídico comum das empresas privadas.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização de lei específica, dotadas de patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, e sujeitam-se ao regime celetista em suas relações de trabalho.

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Q4132998

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132998 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que trata das hipóteses de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, bem como para outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 100.000,00.

Nos casos de emergência ou calamidade pública, admite-se a contratação direta por dispensa de licitação, sendo permitida a prorrogação dos respectivos contratos por igual período, bem como a recontratação da empresa já contratada, desde que devidamente justificada.

É dispensável a licitação para aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

A contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação anterior somente será admitida como hipótese de dispensa quando a licitação tiver sido realizada há menos de dois anos e ficar comprovada a ausência de licitantes interessados ou a apresentação de propostas com preços incompatíveis com o mercado.

A aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças, desde que prescritos por profissional habilitado do Sistema Único de Saúde (SUS), constitui hipótese de dispensa de licitação expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.

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Q4132999

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132999 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais, ao passo que os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

São bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, como os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento público.

Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são suscetíveis de usucapião, desde que observados os prazos previstos no Código Civil e comprovada a posse mansa e pacífica pelo particular.

Os bens públicos de uso comum do povo, como mares, rios, estradas, ruas e praças, pertencem exclusivamente à União, sendo vedado aos Estados e Municípios titularizar esse tipo de bem.

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de qualquer tipo de retribuição pela sua utilização, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

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Q4133000

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4133000 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público para a configuração do dever de indenizar.

A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, alcança apenas os danos decorrentes de condutas comissivas (ações) de seus agentes, excluindo-se os danos causados por omissões estatais.

O agente público que causar dano a terceiro no exercício de suas funções poderá ser diretamente demandado pela vítima em ação de reparação civil, independentemente do ajuizamento de ação em face do Estado, conforme teoria da dupla garantia.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inclusive aos usuários e não usuários do serviço, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O direito de regresso do Estado em face do agente público causador do dano é imprescritível e pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente.

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Respostas

21: A

22: C

23: D

24: D

25: A

26: D

27: B

28: C

29: A

30: D

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