Questões Câmara de Palhoça - SC 2026 para Contador Legislativo

Q4278511

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278511 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Ao realizar o levantamento patrimonial anual, a equipe de contabilidade de uma Câmara Municipal identificou grande quantidade de materiais de expediente adquiridos para consumo gradual ao longo dos exercícios seguintes. Na elaboração das demonstrações contábeis, surgiu debate acerca do tratamento contábil aplicável a esses itens segundo a NBC TSP 04 (R1). Com base nas disposições da norma, assinale a alternativa correta.

A

Os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor, ressalvadas as situações específicas previstas na própria norma para entidades do setor público.

B

Os estoques destinados à distribuição gratuita ou por valor simbólico devem ser mensurados exclusivamente pelo valor realizável líquido, independentemente do custo de reposição.

C

O reconhecimento de redução ao valor recuperável dos estoques depende necessariamente da efetiva alienação dos bens por valor inferior ao registrado contabilmente.

D

Os custos de armazenagem integram obrigatoriamente o custo dos estoques, ainda que não sejam necessários ao processo produtivo anterior a uma etapa de produção subsequente.

E

Desperdícios anormais de materiais, mão de obra ou outros custos de produção devem ser incorporados ao custo dos estoques quando decorrentes da atividade operacional da entidade.

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Q4278512

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278512 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Durante auditoria realizada nas demonstrações contábeis de uma Câmara Municipal, verificou-se que determinados desembolsos relacionados à modernização tecnológica haviam sido registrados no ativo. Ao analisar os lançamentos, a equipe de auditoria identificou gastos com estudos preliminares, aquisição de direitos de uso de software e desenvolvimento de funcionalidades específicas para atender às necessidades do processo legislativo. Considerando os critérios de reconhecimento previstos na NBC TSP 08 (R1), assinale a alternativa correta.

A

Os desembolsos realizados em etapas iniciais de investigação e busca de alternativas tecnológicas podem ser diferidos quando houver expectativa de aproveitamento futuro dos resultados obtidos.

B

A ausência de substância física impede que o recurso seja objeto de controle patrimonial e, consequentemente, de reconhecimento nas demonstrações contábeis.

C

Os valores aplicados na criação interna de soluções tecnológicas devem ser reconhecidos no ativo desde o início do projeto, independentemente da fase em que se encontre o desenvolvimento.

D

O reconhecimento contábil de um ativo intangível pressupõe que o recurso seja identificável, esteja sob controle da entidade, seja capaz de gerar benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços e tenha custo ou valor mensurável de forma confiável.

E

A possibilidade de segregação ou transferência a terceiros constitui o único elemento apto a demonstrar a individualização do recurso perante o patrimônio da entidade.

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Q4278513

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278513 Contabilidade Pública

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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Quando da análise das demonstrações contábeis de uma Câmara Municipal, a equipe técnica avaliou a classificação dos fluxos de caixa decorrentes das atividades da entidade, especialmente pagamentos a fornecedores, aquisição de bens permanentes, recebimentos de tributos transferidos e operações de financiamento. Com base na NBC TSP 12 (R1), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A demonstração dos fluxos de caixa deve evidenciar os fluxos do período classificados em atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

B

As atividades operacionais correspondem, em regra, às principais atividades geradoras de caixa da entidade, não classificadas como investimento ou financiamento.

C

A aquisição de ativo imobilizado deve ser classificada como fluxo de caixa das atividades operacionais, por estar relacionada ao funcionamento ordinário da entidade pública.

D

As atividades de investimento abrangem, entre outros eventos, a aquisição e a alienação de ativos de longo prazo.

E

As atividades de financiamento relacionam-se a alterações no tamanho e na composição do capital próprio e do endividamento da entidade.

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Q4278514

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278514 Contabilidade de Custos

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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Em matéria de custos aplicados ao Setor Público, tomando por referência a NBC TSP 34/2021, analise as assertivas a seguir:
I. Direcionador de custo é o indicador que permite estabelecer a relação de causa e efeito para alocação dos custos indiretos.
II. Os principais usuários da informação de custos são os gestores, em sua tomada de decisão sobre a aplicação dos recursos que lhes são confiados. Por isso, em regra, demandam informações customizadas, no formato de relatórios de custos genéricos.
III. A identificação e segregação entre custos e perdas é necessária, pois as perdas são atribuídas aos objetos de custos.
IV. Todo objeto de custo que corresponda a bens e serviços entregues à sociedade é considerado intermediário.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278515

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278515 Contabilidade Pública

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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Durante reunião da unidade de contabilidade de uma Câmara Municipal, foi analisada uma ação judicial movida por ex-servidores pleiteando diferenças remuneratórias. Os procuradores informaram que a perda da demanda é considerada provável e que existe estimativa confiável do valor a ser desembolsado. Paralelamente, a Câmara ajuizou ação para reaver valores pagos indevidamente a fornecedor, cuja chance de êxito foi classificada como possível. Com base na NBC TSP 25 (R1), assinale a alternativa correta.

A

Tanto a obrigação decorrente da ação movida pelos ex-servidores quanto o crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara devem ser reconhecidos contabilmente em razão da existência de estimativas confiáveis.

B

A ação movida pelos ex-servidores configura passivo contingente, devendo apenas ser divulgada em notas explicativas, ainda que a saída de recursos seja provável e mensurável.

C

O crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara deve ser reconhecido como ativo, pois a existência de expectativa de ingresso futuro de recursos é suficiente para justificar seu registro.

D

A obrigação decorrente da ação movida pelos ex-servidores deve ser reconhecida como provisão, enquanto o crédito discutido na ação ajuizada pela Câmara não deve ser reconhecido contabilmente, podendo exigir divulgação conforme as circunstâncias do caso.

E

A existência de incerteza quanto ao momento do desembolso impede o reconhecimento de provisão, ainda que a obrigação presente seja provável e estimável.

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Q4278516

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278516 Contabilidade Pública

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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Ao revisar as demonstrações contábeis de exercícios anteriores, a unidade de controle interno da Câmara Municipal Alfa identificou que determinado equipamento de informática havia sido registrado por valor inferior ao efetivamente pago em razão de erro material ocorrido no lançamento contábil. Em outra situação, verificou-se a necessidade de revisar a vida útil estimada de determinados bens patrimoniais em razão de novas informações técnicas obtidas pela Administração. Com base na NBC TSP 23 (R1), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A correção de erro material identificado em exercício anterior deve ser tratada da mesma forma que uma mudança de estimativa contábil, produzindo efeitos exclusivamente prospectivos.

B

Mudanças de estimativas contábeis decorrem de novas informações ou novos desenvolvimentos e não constituem correção de erro.

C

A aplicação uniforme das políticas contábeis contribui para a comparabilidade das demonstrações contábeis ao longo do tempo.

D

Os erros de períodos anteriores compreendem omissões e incorreções decorrentes da não utilização ou da utilização inadequada de informações confiáveis que estavam disponíveis quando as demonstrações contábeis foram autorizadas para divulgação.

E

A alteração da vida útil estimada de um ativo imobilizado constitui exemplo típico de mudança de estimativa contábil.

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Q4278517

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278517 Contabilidade Pública

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Para responder à questão, considere as disposições das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP.

Com suporte na NBC TSP 13/2025 (R1), analise as assertivas a seguir no que se refere à apresentação de informação orçamentária nas demonstrações contábeis do setor público:

I. Base comparável significa os valores realizados apresentados sob o mesmo regime, na mesma base de classificação, para as mesmas entidades e para o mesmo período no qual o orçamento foi aprovado.
II. Caso o orçamento não seja aprovado anteriormente ao início do período a que se refere, o orçamento original é o primeiro que for aprovado para ser executado naquele ano.
III. A explicação das diferenças materiais entre os valores realizados e os orçados auxilia os usuários a entenderem as razões para as diferenças materiais do orçamento aprovado pelo qual a entidade submete-se à prestação de contas e responsabilização.
IV. Em alguns casos, os orçamentos podem ser elaborados sob o regime de competência ou sob o regime de caixa, de acordo com o sistema de estatísticas de finanças públicas adotado, o qual abrange entidades e atividades diferentes daquelas incluídas nas demonstrações contábeis.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278518

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278518 Direito Financeiro

Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.

A

R$ 1.120.000,00.

B

R$ 1.400.000,00.

C

R$ 1.512.000,00.

D

R$ 1.531.400,00.

E

R$ 2.000.000,00.

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Q4278519

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278519 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 30 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

B

Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício antecedente.

D

Seu Anexo de Metas Fiscais será acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

E

Não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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Q4278520

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278520 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de acesso, assinale a alternativa correta.

A

A classificação ultrassecreta impõe restrição de acesso por até 30 anos, enquanto as informações secretas e reservadas permanecem protegidas por até 20 e 10 anos, respectivamente.

B

As informações classificadas como secretas permanecem inacessíveis pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data de sua produção, ao passo que as ultrassecretas e reservadas sujeitam-se, respectivamente, aos prazos máximos de 25 e 5 anos.

C

Os prazos de restrição de acesso são contados da data da classificação da informação pela autoridade competente, independentemente da data de sua produção.

D

As informações classificadas como reservadas sujeitam-se à restrição de acesso por até 10 anos, podendo esse prazo ser reduzido mediante decisão administrativa fundamentada.

E

A classificação de informação como ultrassecreta, secreta ou reservada possui prazo indeterminado, podendo ser mantida enquanto persistirem os motivos que justificaram a restrição de acesso.

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Q4278521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais:

I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

Quais estão corretas

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278522 Regimento Interno

Conforme estabelece o artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, eleita a Mesa Diretora, a Câmara Municipal iniciará os trabalhos legislativos, organizando as suas comissões, formadas cada uma por _______ membros, com exceção das Comissões Constituição, Legislação e Justiça e de Orçamento, Finanças e Contas do Município, que serão compostas de _________ membros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

três – quatro

B

três – cinco

C

quatro – cinco

D

quatro – sete

E

cinco – sete

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Q4278523

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadual nº 202/2000, EXCETO:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Prestar, dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

C

Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

D

Emitir, no prazo de trinta dias, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Mista Permanente de Deputados.

E

Celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

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Q4278524

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278524 Matemática Financeira

A Câmara Municipal de Sigma recebeu R$ 500.000,00 decorrentes da devolução antecipada de recursos de um convênio e decidiu aplicá-los temporariamente em investimento de baixo risco até a conclusão do processo de aquisição de equipamentos para modernização do plenário. A aplicação rendeu juros compostos à taxa de 2% ao mês, durante 18 meses. Considerando que (1,02)¹⁸ = 1,428, o valor dos juros auferidos ao final do período foi, aproximadamente, de:

A

R$ 204.000,00.

B

R$ 214.000,00.

C

R$ 224.000,00.

D

R$ 234.000,00.

E

R$ 244.000,00.

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Q4278525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278525 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, tratando-se de infração permanente, do dia em que cessou a permanência.

B

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, retomando-se a contagem após sua conclusão ou, se não concluído, após o esgotamento do prazo de suspensão.

C

Entre os marcos interruptivos da prescrição estão o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e a publicação de decisão ou acórdão de tribunal que confirme condenação ou reforme decisão de improcedência.

D

A lei prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora quando, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorra o prazo correspondente à metade do prazo prescricional originário.

E

A interrupção da prescrição produz efeitos em relação ao agente público diretamente demandado, não alcançando terceiros que tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.

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Q4278526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278526 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

A utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.

B

A caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.

C

O uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.

D

O enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.

E

A percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4278527

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278527 Direito Administrativo

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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.

B

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Em relação aos atos que causam lesão ao erário, a suspensão dos direitos políticos poderá alcançar o prazo de até 12 anos.

E

As sanções podem ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de seu trânsito em julgado.

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Q4278528

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278528 Legislação Federal

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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:

A

Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

B

Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.

C

Assegurar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

D

Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

E

Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

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Q4278529

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278529 Legislação Federal

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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Conforme o disposto no artigo 9º, competem à ________________________ a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Presidência da República

B

Câmara dos Deputados

C

Procuradoria-Geral da República

D

Advocacia-Geral da União

E

Controladoria-Geral da União

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Q4278530

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278530 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:

I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável. IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Público Câmara de Palhoça - SC 2026 para Contador Legislativo

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