A disciplina estatutária da Fundação Santo André - FSA e do Centro Universitário Fundação Santo André - CUFSA estabelece correspondência entre determinados cargos, contemplando, ainda, diferentes soluções para situações que afetem o exercício da Presidência e da Vice-Presidência.

À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

Uma fundação pública realiza processo seletivo para preenchimento de uma vaga de emprego por meio de contratação CLT e estabelece, após a divulgação do resultado final, que candidatos aprovados somente poderão ser contratados se apresentarem certificado de especialização não previsto no edital. A instituição sustenta que a exigência decorre da necessidade administrativa de aperfeiçoar o perfil profissional dos futuros empregados.

Analise as assertivas descritas abaixo:

I. A exigência não é válida, pois a Administração não pode alterar requisitos de contratação a qualquer momento, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e da impessoalidade.

II. A exigência é válida, porque empregados públicos celetistas, ou seja, aqueles contratados por CLT, não são alcançados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.

III. A exigência é inválida apenas se os candidatos aprovados demonstrarem que já recusaram propostas de trabalho privadas em razão do concurso.

IV. A exigência é inválida, pois o edital vincula Administração e candidatos; requisitos supervenientes não previstos, sem base legal ou editalícia, comprometem legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública não é correto afirmar. 

À luz da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar que. 

Em relação às regras de impedimento e suspeição pontuadas na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar.

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, constituindo a omissão do dever de comunicar o impedimento, falta grave, para efeitos disciplinares.

III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor apenas quando tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, situação que não alcança os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Nos termos da Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é correto afirmar que. 

Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos, tais como, o de ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. O processo licitatório tem por objetivos, dentre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

III. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

IV. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Considere as possibilidades legais acerca da realização de contratação direta por parte da Administração Pública. Nos termos da Lei de Licitações, “para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia”, o procedimento licitatório poderá ser declarado:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21, é correto afirmar.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, considerada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, relativa ao ato de improbidade administrativa:

São elementos essenciais dos atos administrativos. 

Identificou-se, em um processo administrativo, a prática de determinado ato por agente público sem atribuição legal para fazê-lo por tratar-se de competência exclusiva de autoridade. Considerando, ainda, que não houve prejuízo ao interesse público, nem a terceiros, a providência correta a se tomar é.

Quando em razão do fim da vigência de um contrato administrativo de concessão por decisão da Administração Pública fundada em razões de interesse público, se estabelece a reversão automática dos bens e serviços aos Poderes Públicos cujo dever será o da garantia da continuidade da prestação do serviço público, o contrato administrativo é extinto.

De acordo com o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

Em relação à disciplina jurídica do Direito Licitatório e Contratual Administrativo, regido pela Lei n. 14.133/21, é correto afirmar:

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar.

I. O uso privativo de um bem público decorre de uma situação em que o Poder Público autoriza ao particular a utilização privada de um bem que integra o patrimônio público, de forma exclusiva ou preferencial, e por tempo determinado, observadas as condições preestabelecidas pela Administração Pública.

II. Que um hospital, ainda que público, não é classificado um bem público de uso comum do povo.

III. Que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme determinação constitucional e infraconstitucional civil.

IV. A desafetação administrativa de um bem público, que só pode ocorrer por meio de lei, consiste no processo pelo qual um bem público deixa de ser destinado a uma finalidade pública específica, podendo, com isso, vir a ser alienado ou utilizado para outros fins.