Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe
Foram encontradas 100 questões
Q1941352
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que estabeleça que o valor do
subsídio mensal dos Procuradores do Estado será equivalente ao dos membros do Ministério Público estadual, não podendo
exceder o subsídio mensal do Governador, será
Q1941353
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por
Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato
de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito
Q1941354
Direito Constitucional
Com base em hipótese estabelecida em lei estadual, certo agente de saúde foi contratado, mediante processo seletivo simplificado, para prestar serviços em postos de atendimento da rede estadual, por seis meses, visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Não obstante o término da situação que ensejou a contratação, referido contrato sofreu
sucessivas prorrogações, vindo o agente a permanecer por um total de cinco anos no serviço público. O servidor pretende obter
a percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, não recebidas durante a vigência do contrato. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a contratação temporária, em sua origem, deu-se de forma
Q1941355
Direito Constitucional
Determinada contribuinte ajuizou ação visando a anular autuação lavrada pela autoridade fiscal estadual em virtude do não recolhimento de imposto sobre a comercialização, no mercado interno, de livros eletrônicos (e-books) e de aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers). A ação foi julgada procedente, em primeira instância, e a sentença confirmada, em segunda instância, por órgão fracionário do Tribunal de Justiça (TJ), sob o fundamento de inconstitucionalidade da exigência, por se tratar de
hipótese alcançada por imunidade tributária. Nesse caso, diante do que dispõe a Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões foram
Q1941356
Direito Constitucional
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de
Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e
terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do
Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é