O Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Ness...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1941386
Legislação Estadual
O Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder-
-dever aos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais quando constatados mercadoria ou documentos fiscais em situação tributária
irregular. Nos termos do Código Tributário do Estado do Amazonas,