Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regi...

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Q1941367

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941367 Direito Administrativo

Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.

não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.

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