Acerca da relação entre política e política pública, bem como da análise de políticas públicas, julgue o item a seguir.

O desenho das políticas setoriais no Brasil reflete legados históricos e arranjos institucionais que definem regras de decisão e trajetórias de dependência, moldando a atuação estatal e a alocação de recursos. 

No que diz respeito aos tipos de políticas públicas e ao papel da burocracia no processo de formulação e implementação de políticas públicas, julgue o item seguinte.

Embora sejam destinadas para grupos específicos, as políticas redistributivas geram pouco conflito social, pois, a partir do orçamento, seus custos são divididos para toda a sociedade.

No que diz respeito aos tipos de políticas públicas e ao papel da burocracia no processo de formulação e implementação de políticas públicas, julgue o item seguinte.

A burocracia é o braço operacional do Estado que, na fase de implementação do ciclo de políticas públicas, garante que o serviço público seja impessoal e contínuo, mantendo as normas técnicas mesmo quando há troca de governo.

No que diz respeito aos tipos de políticas públicas e ao papel da burocracia no processo de formulação e implementação de políticas públicas, julgue o item seguinte.

As políticas distributivas estabelecem regras que limitam ou autorizam ações para organizar setores da sociedade ou da economia. 

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

Na fase de formulação de uma política pública, além da definição de objetivos e da escolha de alternativas, faz-se necessária a análise de viabilidade financeira, já que o orçamento é fundamental para transformar intenções políticas em ações reais.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

A formação da agenda governamental, fase inicial do ciclo de políticas públicas, é o momento em que problemas sociais específicos são selecionados e priorizados para receber atenção do governo e possíveis recursos do orçamento.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

O ciclo de políticas públicas funciona de forma linear e técnica, de modo que a implementação ocorre após o fim da formulação, garantindo-se que a execução seja realizada sem alterações.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

No ciclo de políticas públicas, o monitoramento consiste na etapa de encerramento, na qual é feito o julgamento final sobre o mérito da política a partir dos resultados obtidos.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

No contexto dos processos decisórios relativos a políticas públicas, a adoção de desenhos experimentais com uso de placebos (duplo-cego) é considerada uma estratégia metodológica viável em grande escala, visto que se alinha perfeitamente aos pressupostos democráticos de transparência e controle social.

No que se refere às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e ao controle social, julgue o próximo item.

A efetividade do controle social, pilar da administração pública moderna, depende da transparência ativa do Estado e de canais reais que permitam à sociedade civil fiscalizar a aplicação dos recursos e a qualidade dos serviços prestados.

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

O conceito subjetivo, formal ou orgânico de administração pública compreende as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa. 

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Governo e administração pública são conceitos equivalentes, pois ambos designam o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelo exercício da função política e da função administrativa. 

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

Resoluções de órgãos colegiados de universidades públicas não são fonte do direito administrativo, pois suas características destoam das de atos normativos regulamentares.

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado é objeto que se exclui do âmbito do direito administrativo, sendo regulada por normas de direito privado. 

Sobre o direito administrativo, julgue o item seguinte.

As parcerias celebradas entre uma universidade pública e sua fundação de apoio são reguladas juridicamente pelo direito administrativo. 

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. 

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos ou requisitos tradicionalmente apontados pela doutrina como necessários à validade do ato administrativo.

Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A decisão administrativa que decretar a invalidação de um ato administrativo está dispensada de apresentar suas consequências jurídicas e administrativas.

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Os servidores temporários, como os contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não são servidores públicos, pois não exercem função pública.