Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração públ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4240653 Administração Pública

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.


A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Certa

A função administrativa é desempenhada de forma atípica também pelos Poderes Legislativo e Judiciário (ex.: gestão de pessoal e licitações internas). Além disso, abrange as atividades clássicas da Administração Pública:

​Fomento: incentivo à iniciativa privada de interesse público (subvenções, isenções).

​Policia administrativa: restrição ou condicionamento de direitos/atividades individuais em prol do interesse público.

​Serviço público: prestação direta ou indireta de serviços à população.

​Intervenção: atuação no domínio econômico ou na propriedade privada.

Na sistematização de Di Pietro, aparecem como atividades administrativas características: serviço público, polícia administrativa e fomento. A autora registra a existência de doutrina que acrescenta a intervenção como quarta modalidade, enquanto outros tratamentos doutrinários a enquadram de forma diversa; há ainda autores contemporâneos que destacam autonomamente a regulação. Portanto, a lista não deve ser artificialmente apresentada como unanimidade absoluta entre todos os administrativistas.

Em termos conceituais:

Serviço público → atividade destinada à satisfação de determinadas necessidades coletivas assumidas juridicamente pelo Estado.

Polícia administrativa → condicionamento ou restrição do exercício de direitos, liberdades ou propriedade em benefício do interesse coletivo.

Fomento → incentivo estatal à iniciativa privada de interesse público.

Intervenção, quando tratada autonomamente → atuação estatal sobre a ordem econômica ou sobre atividades privadas, conforme o recorte teórico adotado.

Regulação, quando tratada autonomamente → atuação estatal de normatização, controle, fiscalização e mediação de conflitos sobre atividades econômicas e serviços públicos delegados, visando a garantir a eficiência, o equilíbrio de mercado e a proteção dos usuários.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo