Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração públ...
Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.
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Certa
A função administrativa é desempenhada de forma atípica também pelos Poderes Legislativo e Judiciário (ex.: gestão de pessoal e licitações internas). Além disso, abrange as atividades clássicas da Administração Pública:
Fomento: incentivo à iniciativa privada de interesse público (subvenções, isenções).
Policia administrativa: restrição ou condicionamento de direitos/atividades individuais em prol do interesse público.
Serviço público: prestação direta ou indireta de serviços à população.
Intervenção: atuação no domínio econômico ou na propriedade privada.
Na sistematização de Di Pietro, aparecem como atividades administrativas características: serviço público, polícia administrativa e fomento. A autora registra a existência de doutrina que acrescenta a intervenção como quarta modalidade, enquanto outros tratamentos doutrinários a enquadram de forma diversa; há ainda autores contemporâneos que destacam autonomamente a regulação. Portanto, a lista não deve ser artificialmente apresentada como unanimidade absoluta entre todos os administrativistas.
Em termos conceituais:
Serviço público → atividade destinada à satisfação de determinadas necessidades coletivas assumidas juridicamente pelo Estado.
Polícia administrativa → condicionamento ou restrição do exercício de direitos, liberdades ou propriedade em benefício do interesse coletivo.
Fomento → incentivo estatal à iniciativa privada de interesse público.
Intervenção, quando tratada autonomamente → atuação estatal sobre a ordem econômica ou sobre atividades privadas, conforme o recorte teórico adotado.
Regulação, quando tratada autonomamente → atuação estatal de normatização, controle, fiscalização e mediação de conflitos sobre atividades econômicas e serviços públicos delegados, visando a garantir a eficiência, o equilíbrio de mercado e a proteção dos usuários.
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