Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.Os...
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
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ATRIBUTOS DO ATO - PATI
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
- AUTOEXECUTORIEDADE
- TIPICIDADE
- IMPERATIVIDADE
Complementando o comentário do colega
Estão em TODOS os atos:
Presunção de legitimidade + Tipicidade (P + T).
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