Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração públ...

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Q4240652 Administração Pública

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.


Governo e administração pública são conceitos equivalentes, pois ambos designam o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelo exercício da função política e da função administrativa. 

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Muito pelo contrário!

Governo: É a instância política responsável pela condução dos negócios do Estado, definição de diretrizes, metas e escolhas políticas (função política/governamental). Tem caráter transitório.

​Administração Pública: É o aparelho legal, técnico e operacional responsável pela execução e entrega das diretrizes fixadas pelo Governo (função administrativa). Tem caráter permanente e técnico.

Estado, Governo e Administração Pública não são conceitos equivalentes.

Estado é a organização político-jurídica soberana. Na formulação clássica, seus elementos são povo, território e poder soberano. O Estado possui caráter institucional permanente.

Governo corresponde à direção política do Estado. Formula grandes orientações, prioridades e decisões de natureza política dentro do marco constitucional.

Administração Pública, em sentido estrito, corresponde à estrutura e à atividade administrativa voltadas à concretização das finalidades estatais.

Em síntese:

Estado → organização político-jurídica

Governo → direção política

Administração → estrutura e execução administrativa

Em Hely Lopes Meirelles, essa distinção aparece de modo particularmente forte: Governo está ligado à expressão política de comando e formulação dos objetivos estatais, enquanto Administração é vinculada à sua execução administrativa, com maior ou menor autonomia funcional conforme as competências legais.

A fórmula “Governo decide, Administração executa” é útil apenas como simplificação didática. Não deve ser entendida como se a Administração fosse uma máquina destituída de qualquer capacidade decisória. Administradores públicos exercem competências vinculadas e discricionárias, realizam planejamento, fazem escolhas técnicas e administrativas e podem possuir considerável autonomia dentro dos limites fixados pelo ordenamento.

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