ERRADO

É regulada por normas de direito público.

A afirmação está errada. A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado não se exclui do direito administrativo; ela é um dos temas mais importantes dessa área do direito, sendo regulada por normas de direito público, com base na Constituição Federal.

Gabarito: Errado

A afirmação erra ao tentar retirar a responsabilidade civil do Estado do campo do Direito Administrativo.

É justamente o contrário: a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado é um dos temas clássicos do Direito Administrativo.

Ela trata das hipóteses em que o Estado causa dano a terceiros fora de uma relação contratual e surge, por isso, o dever de indenizar.

A base constitucional está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Ou seja:

extracontratual ≠ direito privado.

“Extracontratual” apenas significa que o dever de indenizar não nasceu do descumprimento de um contrato.

A responsabilidade do Estado possui regime jurídico próprio, marcado por regras de Direito Público. Como regra, aplica-se a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sem necessidade de a vítima provar culpa do agente público.

Isso não impede que conceitos gerais do Direito Civil também sejam utilizados subsidiariamente ou dialoguem com o tema. Mas daí não se pode concluir que a matéria esteja fora do Direito Administrativo.

Para fixar:

responsabilidade contratual → nasce de um vínculo contratual.

responsabilidade extracontratual → nasce do dano causado independentemente de contrato.

✅ Portanto, o item está errado: a responsabilidade civil extracontratual do Estado integra, sim, o campo do Direito Administrativo, embora possa dialogar com normas e conceitos do Direito Civil.

Caso percebam algum equívoco no comentário, fiquem à vontade para avisar para que eu possa corrigir. A ideia é contribuir com o aprendizado de todos. Bons estudos!